Condições gerais de utilização

PREÂMBULO

Utilizando os Serviços, o Usuário declara aceitar sem reservas cada um dos artigos destes Termos gerais, e mais especificamente ainda os artigos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 21 e 22.

Qualquer pessoa em desacordo com uma ou mais das condições abaixo deve imediatamente abster-se de utilizar os Serviços SeeZam®.

Estes termos gerais (os « Termos Gerais ») têm o objetivo de reger as relações entre a sociedade anônima de direito luxemburguês, SeeZam S.A. registrada no Registo do Comércio e das Sociedades de Luxemburgo sob o número B 145.302 (doravante denominada « SeeZam® ») e os Usuários do site na Internet acessível principalmente no endereço www.seezam.com (doravante o « Site ») bem como aquelas entre a SeeZam® e a empresa cliente que subscreveu aos Serviços da SeeZam® para seus Usuários. Antes de utilizar o Site, o Usuário e a empresa cliente devem ler atentamente e aceitar estes Termos Gerais. O Usuário, a empresa cliente e a SeeZam® são doravante coletivamente referidos como as « Partes ».


Estes Termos Gerais constituem o quadro convencional de acesso aos Serviços da SeeZam® concedido pela SeeZam® ao Usuário, e têm um caráter determinante para as Partes, sem os quais elas não teriam tido a intenção de se comprometer nos termos destes Termos Gerais.

A SeeZam® reserva-se o direito de modificar, adicionar ou excluir a qualquer momento qualquer parte destes Termos Gerais, bem como todo ou parte do Site SeeZam® ou de suas funcionalidades. Qualquer modificação desse tipo será comunicada ao Usuário. Continuar a utilizar o Site e/ou os Serviços da SeeZam® após ter sido informado das modificações feitas nestes será considerado como aceitação sem reservas por parte do Usuário dessas modificações. Se qualquer uma das modificações feitas nestes Termos Gerais não for totalmente aprovada pelo Usuário, ele deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços da SeeZam®. Os Serviços oferecidos pela SeeZam® são acompanhados de obrigações de meios simples.

O Cliente, respectivamente o Usuário, quando aplicável, reconhece expressamente ter sido comunicado ou ter tido acesso a uma documentação completa detalhando as seguintes informações de forma clara, antes de utilizar os Serviços e Ferramentas e ao celebrar o presente contrato:
  1. as características essenciais do Serviço;
  2. o preço dos Serviços escolhidos;
  3. as modalidades de pagamento e execução;
  4. as modalidades previstas para o tratamento de reclamações;
  5. se aplicável, a existência de assistência pós-venda, de um Serviço pós-venda e de garantias comerciais, bem como as condições a elas relacionadas;
  6. a data em que os bens são entregues ou os Serviços são executados;
  7. as funcionalidades do conteúdo digital, incluindo as medidas de proteção técnica aplicáveis;
  8. qualquer interoperabilidade relevante do conteúdo digital com determinados hardwares ou softwares dos quais a SeeZam® tem ou deveria razoavelmente ter conhecimento.
Estes Termos Gerais constituem um contrato, firme e definitivo, para o qual o Usuário declara expressamente possuir o poder, a autoridade e a capacidade necessários para sua conclusão e execução das obrigações que lhe incumbem. O contrato é formado e ambas as Partes ficam vinculadas desde o primeiro uso dos Serviços.

REQUISITO DE CONFIGURAÇÃO

O acesso aos Serviços online relacionados ao site SeeZam® requer um provedor de acesso à Internet compatível. É recomendado o uso de uma conexão de Internet de banda larga, assim como sistemas operacionais e um ambiente de software atualizados regularmente, mantidos em bom estado de funcionamento.

A utilização do serviço de assinatura SeeZam® requer a seguinte configuração mínima no computador do Usuário:
  • Sistemas operacionais suportados: duas últimas versões do Windows OS e MacOS;
  • Navegador de Internet: entre outros, Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox em versões atualizadas.

COOKIES - ENDEREÇO IP

Para permitir a conexão do Usuário e o uso dos Serviços SeeZam®, o Usuário é informado de que um único cookie persistente será colocado em seu Terminal, informando que o SeeZam® usa apenas cookies técnicos de sessão, sem nenhum cookie de rastreamento. O Usuário é informado de que pode se opor à instalação desses cookies configurando adequadamente seu Terminal. No entanto, o acesso aos Serviços não será garantido pela SeeZam® e seu uso pode ser comprometido ou até impossível.

Nenhum cookie de rastreamento será introduzido no Terminal do Usuário.

O endereço IP (identificação atribuída à Internet ao Terminal) pode ser coletado automaticamente pelo Site, sem ser mantido pela SeeZam®.

1. DEFINIÇÕES

Nestes Termos Gerais, alguns termos serão definidos da seguinte forma:

Acesso: O acesso do Usuário ao site SeeZam® consiste em consultar o site SeeZam®, bem como se conectar a ele usando seu nome de usuário e palavra-passe pessoal e um meio de autenticação ou identificação forte adicional para acessar sua conta de Usuário. O acesso ao site é concedido pela SeeZam® ao Usuário nesta qualidade, sujeito à aceitação sem reservas destes Termos gerais. A aceitação sem reservas destes Termos gerais é feita na primeira utilização do site, com renovação automática da aceitação a cada nova utilização. Apenas os Usuários identificados junto à SeeZam® estão autorizados a ter acesso ao Serviço de Cofre da SeeZam®. Cada Cliente compromete-se a fornecer informações precisas e sinceras sobre a identidade dos Usuários ao criar uma conta de Usuário no site SeeZam®. Para permitir um funcionamento técnico harmonioso do Site SeeZam®, certas restrições técnicas podem precisar ser seguidas pelos Usuários. Devido à constante evolução técnica da Internet nesse campo, essas restrições podem ser modificadas durante a vigência destes Termos gerais. Em geral, os Usuários devem seguir as instruções técnicas fornecidas no Site para poder acessá-lo e usar os Serviços SeeZam® de forma ideal.

Certificado qualificado de assinatura eletrônica: um certificado de assinatura eletrônica, emitido por um provedor de serviços de confiança qualificado e que atende aos requisitos estabelecidos no Anexo I do Regulamento "eIDAS" nº 910/2014, de 23 de julho de 2014 (doravante "eIDAS"), bem como à sua lei e regulamentos de transposição para o direito nacional.

Cliente: Qualquer cliente, pessoa jurídica ou física, que subscreva os Serviços da SeeZam® para permitir que Usuários ou ele próprio usem os Serviços.

Termos gerais: Este termo refere-se ao presente contrato e seus anexos. A SeeZam® é livre para complementar ou modificar estes Termos gerais a qualquer momento. Cabe ao Usuário consultar regularmente a última versão dos Termos gerais disponível permanentemente no site SeeZam®. O uso do site e dos Serviços implica a aceitação integral e irrestrita do Usuário destes Termos gerais.

Online: ver "Online".

Gerente: Membro com direitos para criar, modificar e excluir Usuários.

Offline: ver "Online".

Identificador: a combinação de informações necessárias para permitir que um Usuário acesse o Serviço de Cofre, ou seja, um nome de usuário (também chamado de identificador, login...), uma palavra-passe e um meio de autenticação forte adicional, como código SMS, token de software, autenticação forte Luxtrust, Cartão de Identificação Eletrônica, passaporte e qualquer outro meio semelhante, de acordo com o estado da tecnologia e as leis aplicáveis.

Membro(s): Usuário(s) do Site ou Cliente.

Online: significa "online", portanto, acessível na Internet por meio de um Terminal remoto compatível. Por outro lado, "offline" refere-se a dados computadorizados armazenados exclusivamente em qualquer meio de armazenamento de dados sem acesso por meio de um Terminal remoto conectado à Internet. O site SeeZam® oferece Serviços "online", pois são acessíveis na Internet mediante uma conexão que deve ser negociada entre o Usuário e seu provedor de acesso à Internet. A SeeZam® é um terceiro absoluto em todas as negociações e relacionamentos entre o Usuário e seu provedor de acesso à Internet. Todas as taxas de conexão eventualmente incorridas pelo Usuário são de sua responsabilidade, de acordo com as condições estabelecidas pelo provedor de acesso.

Peça: qualquer informação ou conjunto de dados digitais armazenados na SeeZam®, em qualquer formato, incluindo, mas não se limitando a metadados, arquivos anexados e documentos salvos em qualquer formato.

Serviço(s) de Cofre ou Serviço(s): O(s) serviço(s) de cofre eletrônico, seguro(s) e acessível(is) pelo Site, conforme mais amplamente descrito no Artigo 2 destes Termos Gerais, bem como qualquer outro Serviço fornecido pela SeeZam® nos termos destes Termos Gerais. Tais Serviços são acessíveis online e são editados pela SeeZam®, cujas informações de contacto estão no início destes. O site da Internet SeeZam® é o meio técnico pelo qual a SeeZam® fornece ao Usuário acesso pessoal e seguro a Serviços desenvolvidos pela SeeZam®. O acesso ao site SeeZam® é garantido ao Usuário, sujeito às condições estabelecidas nestes Termos Gerais. Salvo disposição expressa em contrário, qualquer nova característica que melhore ou aumente uma ou mais características dos Serviços SeeZam® estará sujeita a estes Termos Gerais. A SeeZam® compromete-se a fazer o necessário para implementar os Serviços SeeZam® de acordo com as disposições do direito luxemburguês, incluindo, quando aplicável, o registro do site SeeZam® junto à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Assinatura eletrônica avançada: uma assinatura eletrônica avançada atende aos seguintes requisitos:
  • ela está vinculada ao signatário de forma única,
  • ela permite identificar o signatário,
  • ela foi criada usando dados de criação de assinatura eletrônica que o signatário pode usar sob seu controle exclusivo com um alto nível de confiança; e
  • ela está vinculada aos dados associados a esta assinatura de forma que qualquer modificação subsequente nos dados seja detectável.
Esta assinatura é mais segura do que uma assinatura eletrônica chamada "simples", pois permite identificar cada signatário único e detectar qualquer modificação que possa ter alterado o documento ou os dados assinados.

Assinatura eletrônica qualificada: uma assinatura eletrônica avançada criada usando um dispositivo de criação de assinatura eletrônica qualificado e baseada em um certificado qualificado de assinatura eletrônica. Esta assinatura possui todas as características de segurança de uma Assinatura eletrônica avançada, mas também usa um certificado qualificado e uma verificação multifatorial para identificar o signatário. Ao contrário da Assinatura eletrônica avançada, a Assinatura eletrônica qualificada é expressamente reconhecida como equivalente legal a uma assinatura manuscrita em todos os Estados membros da União Europeia e conta com a garantia de uma terceira parte (o "Fornecedor de Serviços de Confiança") reconhecido nacionalmente, devidamente auditado e usando métodos padronizados com os mais altos níveis de segurança e protocolos de confiança. A Assinatura eletrônica qualificada é considerada não repudiável. Uma Assinatura eletrônica qualificada só pode ser emitida por um provedor de serviços de confiança qualificado, supervisionado pela ILNAS no Grão-Ducado de Luxemburgo e listado nas listas de confiança nacionais. As assinaturas eletrônicas qualificadas só podem ser criadas usando um dispositivo de criação de assinatura qualificado com software e hardware específicos que garantem que:
  • apenas o signatário tem controle sobre sua chave,
  • os dados da assinatura gerada são gerenciados por um provedor de serviços de confiança qualificado, e
  • os dados da assinatura criada são confidenciais e protegidos contra falsificação.
Terminal: refere-se a qualquer equipamento, incluindo computadores, que permite ao Usuário acessar online o site e os Serviços SeeZam® por meio de uma conexão remota. Esta definição não é limitada pelo estado da tecnologia na data destes termos.

Usuário(s): visitante do Site e titular de uma conta no Site que permite o uso do Serviço, podendo ser, por exemplo, os funcionários ou executivos do Cliente. Mais especificamente, o Usuário é a pessoa física ou jurídica Parte destes termos, Usuário dos Serviços fornecidos pela SeeZam®, que solicita acesso a tais Serviços e Ferramentas disponibilizadas pela SeeZam® sujeito à sua total e irrestrita aceitação destes termos. Cada Usuário dos Serviços SeeZam® deve usar os sistemas de identificação e autenticação estabelecidos pelos parceiros da SeeZam® (como LuxTrust, Nowina ou RCDevs ou qualquer fornecedor semelhante). O acesso do Usuário aos Serviços SeeZam® requer o uso de um identificador, palavra-passe e código único por transação. A palavra-passe é pessoal e confidencial. O Usuário será o único responsável pelo uso de seu identificador, palavra-passe e sistema de autenticação escolhido (token, dongle, cartão, etc.), comprometendo-se a mantê-los em segredo e não divulgá-los a terceiros de forma alguma. A SeeZam® reserva-se o direito de privar o Usuário do uso dos Serviços SeeZam® no caso de violação de suas obrigações decorrentes implicitamente ou explicitamente destes termos. Em geral, o Usuário se abstém de qualquer ação direta ou indiretamente capaz de prejudicar ou colocar em risco o bom funcionamento do site SeeZam® ou dos Serviços relacionados a ele.

Ferramentas: Os programas de computador oferecidos pela SeeZam® aos seus Membros para facilitar seu uso e interação com o Site.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - PREÇO

2.1. SERVIÇO DE COFRE-FORTE

O cofre-forte virtual oferecido pela SeeZam®:
  • É acessível via web após autenticação de 2 fatores (palavra-passe e autenticação forte);
  • Permite a transferência de Peças pessoais:
  • Entre o empregador e o colaborador, proprietário do cofre-forte;
  • Com contactos previamente definidos, cada um com um cofre-forte SeeZam®;
  • Para salvar Peças pessoais.
Para mais detalhes, o procedimento está disponível mediante solicitação por e-mail para o seguinte endereço: «support[at]seezam.co», ou para download gratuito no Site SeeZam® na página https://www.seezam.com/fr/support/.

O Serviço de Cofre-forte é fornecido na forma de um portal web seguro fornecido via Internet, que permite aos Membros registrar informações (incluindo aquelas de natureza sensível ou secreta) que desejam manter, dispor e/ou compartilhar.

O Serviço de Cofre-forte vincula uma conta a uma ou várias empresas (também chamadas de entidades) que são divididas em cofres-fortes que podem ser de diferentes categorias (de acordo com propriedades que definem cada um um direito de acesso específico ou parâmetros específicos). Opcionalmente, em caso de emergência ou falecimento, a SeeZam® pode oferecer, se o serviço tiver sido contratado, a possibilidade de estabelecer um protocolo ad hoc destinado a permitir o partilha de certas informações e divulgá-las às pessoas de confiança previamente designadas pelo Cliente.

2.2. SERVIÇOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA

A SeeZam® oferece a prestação de um Serviço de assinatura eletrônica nas seguintes modalidades, dependendo da fórmula de assinatura contratada pelo Cliente e do nível de assinatura desejado: Assinatura eletrônica avançada ou Assinatura eletrônica qualificada conforme definido nestes termos.

O uso do Serviço de assinatura eletrônica SeeZam® permite assinar remotamente todos os tipos de contratos e documentos eletrônicos. É importante observar que as assinaturas eletrônicas são geralmente legalmente válidas perante os tribunais dos Estados membros da União Europeia. No entanto, a validade de uma assinatura simples ou avançada, que é repudiável por natureza, deve ser comprovada pelo signatário para ter valor probatório perante os tribunais. Ao contrário, uma assinatura eletrônica qualificada, não repudiável por natureza, será presumida ter valor probatório perante os tribunais (presunção simples).

O processo de implementação de uma assinatura eletrônica, seja avançada ou qualificada, envolve a assinatura do código hash do próprio documento ou arquivo submetido à assinatura dentro de um Cofre-forte de Usuário seguro em sessão.

2.2.1. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA
A assinatura eletrônica avançada oferecida pela SeeZam® atende aos seguintes requisitos:
  1. ela está vinculada ao signatário de maneira única;
  2. ela permite identificar o signatário;
  3. ela foi criada usando dados de criação de assinatura eletrônica que o signatário pode, com alto nível de confiança, usar sob seu controle exclusivo; e
  4. ela está vinculada aos dados associados a essa assinatura de forma que qualquer modificação posterior nos dados seja detectável.
Na prática, o gestor SeeZam® da empresa cliente contrata um pacote de assinaturas avançadas junto à SeeZam®. As assinaturas utilizadas são deduzidas do pacote, sendo o número de assinaturas disponíveis mencionado no painel do gestor.

O Usuário solicitante de uma assinatura avançada inicia o processo escolhendo os Membros signatários e designando o documento a ser assinado, que será então disponibilizado aos signatários dentro do cofre.

O Site envia um código específico por SMS a cada Usuário destinatário, que pode ser usado para assinar o documento dentro do Cofre-forte. O mecanismo utilizado pelo Site para este Serviço então verifica se o documento em questão foi de fato assinado e informa o Usuário solicitante de assinatura, que encontrará o documento assinado em seu próprio Cofre-forte.

O Cliente e os Usuários têm não apenas a faculdade, mas também a obrigação perante a SeeZam® de fazer a correspondência entre as informações à sua disposição e de verificar a identidade dos Usuários signatários para validar as assinaturas realizadas. Esta obrigação é de resultado para o Cliente e os Usuários.

O processo implementado pela SeeZam® permite que as assinaturas eletrônicas aplicadas se beneficiem de um carimbo de data e hora eletrônico, permitindo aos Usuários atribuir data e hora certas aos documentos assinados.

A SeeZam® se encarrega da escolha dos prestadores de assinatura eletrônica avançada a quem recorrer, em conformidade com as disposições do Regulamento eIDAS e das leis de 14 de agosto de 2000 e 17 de julho de 2020 que o transpõem para o direito luxemburguês.

2.2.2. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA
A assinatura eletrônica qualificada oferecida pela SeeZam® atende aos seguintes requisitos:
  • o certificado em que se baseia a assinatura eletrônica qualificada é, no momento da assinatura, um certificado qualificado de assinatura eletrônica conforme o Anexo I do Regulamento eIDAS;
  • o certificado qualificado é emitido por um prestador de serviços de confiança qualificado e está válido no momento da assinatura;
  • os dados de validação da assinatura correspondem aos dados comunicados à parte usuária;
  • o conjunto único de dados que representa o signatário no certificado é corretamente fornecido à parte usuária;
  • o uso de um pseudônimo é claramente indicado à parte usuária, se um pseudônimo foi usado no momento da assinatura;
  • a assinatura eletrônica foi criada por um dispositivo de criação de assinatura eletrônica qualificado;
  • a integridade dos dados assinados não foi comprometida;
  • os requisitos estabelecidos no artigo 26 do Regulamento eIDAS são atendidos no momento da assinatura.
O sistema usado para validar a assinatura eletrônica qualificada fornece ao Cliente ou ao Usuário o resultado correto do processo de validação e permite que ele detecte qualquer problema relevante relacionado à segurança.

Na prática, o gestor SeeZam® da empresa cliente contrata um pacote de assinaturas qualificadas junto à SeeZam® e se registra na plataforma do prestador de serviços de assinatura qualificada selecionado. As assinaturas utilizadas serão deduzidas do pacote, sendo o número de assinaturas disponíveis mencionado no painel do gestor.

O Usuário solicitante de uma assinatura qualificada inicia então o processo escolhendo os Membros signatários e designando o documento a ser assinado, que será então transferido de seu Cofre-forte seguro para o do prestador de serviços da SeeZam® designado para garantir a operação, para então retornar, uma vez assinado, ao cofre.

O Site envia um código específico por SMS ou em « push » a cada Usuário destinatário, que pode ser usado para assinar o documento dentro do Cofre-forte. O mecanismo utilizado pelo Site para este Serviço então verifica se o documento em questão foi de fato assinado e informa o Usuário solicitante de assinatura, que encontrará o documento assinado em seu próprio Cofre-forte.

O Cliente e os Usuários têm não apenas a faculdade, mas também a obrigação perante a SeeZam® de fazer a correspondência entre as informações à sua disposição e de verificar a identidade dos Usuários signatários para validar as assinaturas realizadas. Esta obrigação é de resultado para o Cliente e os Usuários.

O processo implementado pela SeeZam® permite que as assinaturas eletrônicas aplicadas se beneficiem de um carimbo de data e hora eletrônico, permitindo aos Usuários atribuir data e hora certas aos documentos assinados.

Na SeeZam, você pode aplicar assinaturas avançadas em sessão ou usar os serviços de um provedor terceirizado a partir do seu Cofre para assinaturas qualificadas. Na ausência de escolha específica do Cliente, a SeeZam® se encarrega da escolha dos prestadores de assinatura eletrônica qualificada a quem recorrer, em conformidade com as disposições do Regulamento eIDAS e das leis de 14 de agosto de 2000 e 17 de julho de 2020 que o transpõem para o direito luxemburguês.

2.2.3. DISTRIBUIÇÃO DE CONTRACHEQUES
A legislação fiscal luxemburguesa não exige mais que o certificado de remuneração anual seja na versão original assinada, tornando assim sua desmaterialização possível.

O uso de um cofre-forte virtual SeeZam® permite que um empregador estabeleça facilmente um processo confiável de desmaterialização de contracheques de seus funcionários. As funcionalidades nativas da SeeZam® e sua ultra-segurança permitem a distribuição de contracheques:
  • Confidenciais devido à gestão de seus direitos de acesso;
  • Inalteráveis e duradouros devido à sua edição em pdf («Portable Document Format»);
  • Acessíveis e imprimíveis;
  • Rastreáveis.
2.2.4. SERVIÇO DE SOFT TOKEN - SEEZAM® OTP
O « soft token » oferecido pela SeeZam® é um método inteligente e moderno para implementar a autenticação forte em qualquer ambiente, permitindo que dispositivos móveis com sistemas operacionais Apple iOS ou Android OS se tornem poderosas ferramentas de autenticação, aumentando assim a segurança do Cliente e do Usuário.

Para pessoas que não possuem um smartphone, existem duas alternativas:
O uso de uma extensão do navegador, um módulo padrão TOTP compatível oferecido pela App Store do navegador do editor. Vários estão listados no guia do usuário;
uma alternativa de identificação também é possível com Luxtrust ou qualquer outro provedor autorizado. Essa alternativa é possível apenas se o cliente tiver aderido a ela.

2.3. PREÇOS

Os preços e termos de assinatura dos serviços prestados são os vigentes no dia da consulta do Site e dos Serviços pelo Usuário. Salvo disposição em contrário, os preços são expressos em euros e calculados sem impostos com base nas tarifas em vigor na data de consulta, e são aplicáveis na zona do euro para um número de serviços, um número de postos e para um serviço estritamente definido. Eles serão, se aplicável, acrescidos da taxa de IVA devidamente aplicável de acordo com as convenções internacionais em vigor.

A SeeZam® reserva-se o direito de modificar sua tabela de preços a qualquer momento com base em uma alteração dos serviços oferecidos, do número de postos, dos aumentos tarifários dos fornecedores da empresa, da escala móvel dos salários ou das taxas de câmbio de moedas estrangeiras.

Qualquer alteração de preço será oponível ao Cliente após notificação pela SeeZam® nos termos do artigo 1690 do Código Civil luxemburguês.

Os pagamentos são feitos através das plataformas de pagamento de terceiros. A SeeZam® declina qualquer responsabilidade pela execução, má execução ou não execução de pagamentos através das interfaces de pagamento dos referidos prestadores de serviços de pagamento.

3. INSCRIÇÃO - DROIT DE RETRACTATION

Apenas pessoas que forneceram as informações necessárias para inscrição diretamente ou por meio do Cliente e que tenham consentido sem reservas nestes Termos e Condições Gerais podem se tornar Membros.

O acesso a todos os Serviços oferecidos pela SeeZam® está condicionado à aceitação expressa destes Termos e Condições Gerais, ao fornecimento das informações necessárias para inscrição e, quando aplicável, à aceitação da ordem de compra pelo Cliente.

Todas as informações necessárias para a inscrição e comunicadas à SeeZam® devem ser precisas e completas. De modo geral, a SeeZam® reserva-se o direito de recusar uma inscrição nos Serviços sem precisar justificar essa recusa.

Os Serviços oferecidos pela SeeZam® são reservados exclusivamente para Membros maiores de idade capazes.

Nenhuma pessoa física menor de 18 anos pode se inscrever no Site ou usar os Serviços de Cofre-forte.

Se, apesar disso, a SeeZam® perceber que está recebendo informações de uma pessoa menor de 18 anos ou de um incapaz maior sob tutela ou curatela, a SeeZam® procederá à desinscrição do Membro sem demora ou aviso prévio.

De modo geral, os Membros têm o direito de se retratar por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro nos prazos estabelecidos no Código do Consumidor. No entanto, o Usuário é informado de que não pode exercer seu direito de retratação no âmbito de contratos de fornecimento de Serviços cuja execução tenha começado com seu acordo antes do término do prazo de retratação estabelecido por lei. Nesse caso, como o Serviço é disponibilizado imediatamente, o Usuário não pode exercer seu direito de retratação neste contexto, o que ele reconhece e aceita expressamente, e pelo qual considera a SeeZam® livre e isenta de responsabilidade. Esta renúncia será tacitamente reiterada a cada utilização do site e/ou das Ferramentas de forma geral.

4. IDENTIFICANTES

Ao se inscrever nos Serviços do Site, o Cliente cria os identificadores de sua escolha para sua conta ou para a de seus Usuários e os inicializa com uma palavra-passe inicial de sua escolha.

O Membro será sempre solicitado a modificar esta palavra-passe inicial na primeira utilização. Esta palavra-passe, seu nome de Usuário e um código de autenticação / identificação forte (seja um PIN, um código gerado por Token ou por um cartão de grade, Luxtrust, cartão de identificação ou passaporte, coletivamente referidos como « os Identificadores ») serão necessários para cada acesso ao Site como Membro.

O Membro concorda em manter esses Identificadores e nunca compartilhá-los com terceiros não autorizados. O Cliente concorda em implementar medidas razoáveis para conscientizar seus Usuários sobre o uso dos Identificadores em conformidade com estes Termos e Condições Gerais e com as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente declara que garantirá o uso adequado dos Identificadores por seus Usuários e será o único responsável por qualquer violação ou abuso dos Usuários.

Consequentemente, qualquer uso dos Serviços acessíveis por meio desses Identificadores será considerado como feito pelo Membro titular desses Identificadores.

O Membro concorda em não:

  • Escolher ou usar os Identificadores de outra pessoa com a intenção de se passar por essa pessoa ou por qualquer outro motivo;
  • Usar um pseudônimo ou endereço que possa violar os direitos de terceiros de qualquer forma e por qualquer motivo sem a autorização da SeeZam®;
  • Usar o endereço de e-mail ou qualquer outro Identificador em violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de outro Membro; ou
  • Usar Identificadores que violem as leis e regulamentos aplicáveis ou que sejam considerados ofensivos pela SeeZam®.
Em caso de perda, roubo, uso fraudulento de seus Identificadores ou se o Membro tiver boas razões para acreditar que sua palavra-passe está sendo usada por terceiros ou que a confidencialidade desses Identificadores está comprometida, o Membro concorda em informar imediatamente a SeeZam®.

Se o Membro esqueceu sua palavra-passe, ele deve usar o procedimento de assistência à recuperação de palavra-passe. Este procedimento de recuperação de palavra-passe é oferecido ao Membro independentemente de qualquer intervenção da SeeZam®. Este procedimento consiste em o Membro designar um ou mais contactos de assistência à recuperação de palavra-passe. Este contacto pode ser virtual através de um servidor de computador enviando ao Membro um SMS (se ele tiver registrado seu número de telemóvel e escolhido este modo de comunicação) ou por e-mail para um segundo endereço de e-mail fornecido pelo Membro, um primeiro código (chamado de Desafio 1) necessário para redefinir a palavra-passe. Um segundo código (chamado de Desafio 2) é enviado ao Membro por e-mail. Este e-mail enviado pelos servidores da SeeZam® também contém um link para o Site para a criação de uma nova palavra-passe conhecida apenas por este usuário.

O procedimento descrito acima é a única maneira de recuperar a palavra-passe e é feito para garantir de forma ideal a confidencialidade dos dados do Membro.

5. DESCRIÇÃO

Qualquer Membro pode, a qualquer momento, cancelar a inscrição nos Serviços por carta registrada com aviso de recebimento para o endereço postal da SeeZam®:

SeeZam S.A.
60A, rue de Bettembourg
L-5811 Fentange
Luxemburgo

A SeeZam® procederá ao cancelamento da inscrição do Membro dentro de 2 dias úteis após o pedido de cancelamento como Membro. O Membro concorda que, nesse caso, a SeeZam® não reembolsará o Membro pelo valor da parte restante da licença anual já paga.

Por derrogação ao acima exposto, o Cliente pode concordar com a SeeZam® que seus Usuários não poderão cancelar individualmente os Serviços. Nesse caso, o Cliente é responsável pela conformidade dessa decisão com todas as regras aplicáveis ao Cliente e aos Usuários (incluindo as regras e procedimentos internos da empresa do Cliente).

A atenção do Membro é especialmente chamada para o fato de que, ao cancelar a inscrição, após ter sido avisado por um período mínimo de 6 meses, ele perderá todos os dados de seu cofre (espaço pessoal, espaço empresarial...), incluindo seus comentários, fotos, vídeos, notas, endereços e outras informações. Essas informações são perdidas definitivamente e não podem ser restauradas.

Portanto, o Membro deverá, antes de cancelar a inscrição, fazer backup das informações que não deseja perder.

O Membro cancelado poderá ser reinscrito posteriormente. No entanto, o Membro poderá eventualmente recuperar seus próprios dados, ou seja, as informações anteriormente presentes em seu espaço pessoal e seu(s) cofre(s) de depósito pessoal.

Se um Usuário deixasse um Cliente para se juntar a outro Cliente, o Cliente deixado teria a obrigação perante a SeeZam® de cancelar a inscrição do Usuário de sua conta, sendo que o Cliente que recebe o Usuário teria a opção de vincular o Usuário à sua própria entidade SeeZam®. Ao fazer isso, o Usuário terá a opção de manter o acesso às suas Peças durante a transferência da conta de um Cliente para outro.

A SeeZam® poderá, a qualquer momento, cancelar a inscrição de um Membro em caso de violação, comprovada ou suspeita, dos Termos e Condições Gerais ou da lei aplicável. O Membro não terá direito a qualquer compensação por este cancelamento, especialmente aquele causado pela perda de dados.

Os Termos e Condições Gerais continuarão a ser aplicáveis enquanto o Cliente cumprir suas obrigações de pagamento conforme acordado no pedido de compra ou em qualquer outro acordo, bem como suas obrigações conforme estabelecido nestes Termos e Condições Gerais, mas serão automaticamente encerrados 10 dias após a data de envio de uma notificação por escrito por correio ou eletrônico, enviada pela SeeZam® ao Cliente e solicitando que ele se conforme com uma de suas obrigações às quais ele estaria em falta, que não teria recebido resposta ou ação por parte do Cliente.

6. RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Usuário declara aceitar qualquer restrição ao uso dos Serviços que possa ser acordada ou resultar do acordo celebrado entre o Cliente e a SeeZam®.

Em particular, os direitos de acesso ao Site são determinados pelo Cliente ou, quando aplicável, pelo Gerente e podem ser modificados por eles a qualquer momento. Além disso, a possibilidade de compartilhar informações e documentos por meio dos Serviços pode ser configurada de forma diferente dependendo dos Usuários.

O uso dos Serviços pelo Usuário está sujeito ao pedido de compra e a qualquer outro acordo celebrado entre o Cliente e a SeeZam®, que prevalecem sobre os Termos e Condições Gerais em caso de contradição com estes. O Usuário não poderá, em nenhuma circunstância, responsabilizar a SeeZam® por restrições aos Serviços acordadas entre o Cliente e a SeeZam®.

Além disso, a SeeZam® reserva-se o direito de modificar o uso dos Serviços ou suspendê-los quando a SeeZam® considerar tais medidas necessárias ou pertinentes para garantir ou melhorar a segurança dos Serviços, do Site, das Ferramentas, dos dados ou dos Membros, ou ainda para prevenir casos de uso indevido dos Serviços, do Site ou das Ferramentas (incluindo casos de fraude, violação das leis e regulamentos aplicáveis ou dos direitos de terceiros).

7. COMPROMISSOS E GARANTIAS

7.1. COMPROMISSOS E GARANTIAS GERAIS

Todo Membro declara e garante:
  • ter plenos poderes e autoridade para aceitar os Termos e Condições e cumprir suas obrigações nos termos dos referidos termos;
  • que sua aceitação e cumprimento dos Termos e Condições ou, quando aplicável, a aceitação e o cumprimento por seus Usuários não violam nenhum acordo com terceiros ou obrigação legal ou regulamentar do Membro ou, quando aplicável, de seus Usuários;
  • reconhecer a impossibilidade técnica pela qual a SeeZam® se esforça para garantir um funcionamento contínuo e sem erros dos Serviços e Ferramentas devido à particularidade dos Serviços entregues pela Internet;
  • estar ciente dos casos em que os dados colocados no cofre virtual podem ser perdidos permanentemente e da impossibilidade da SeeZam® acessar os dados colocados no cofre virtual.
Todo Membro se compromete:
  • a usar os Serviços em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e os direitos de terceiros;
  • a tomar medidas razoáveis para garantir a confidencialidade das Credenciais;
Todo Cliente se compromete:
  • a informar imediatamente a SeeZam® em caso de uso indevido dos Serviços por um Usuário;
  • a fornecer ao Gestor os meios para garantir uma gestão de acesso em condições satisfatórias e respeitando a confidencialidade das Credenciais, bem como os Termos e Condições; e
  • a abrir contas e criar direitos de acesso nos Serviços em conformidade com suas regras internas e estatutos.

7.2. GARANTIAS ESPECIAIS

7.2.1. GARANTIA DA SEEZAM®

A SeeZam® se esforça, na medida do possível, para manter o Site e os Serviços da SeeZam® acessíveis 7 dias por semana e 24 horas por dia, mas não tem nenhuma obrigação de resultado nesse sentido. A SeeZam®, no entanto, reserva-se o direito de interromper o acesso, especialmente para operações de manutenção e atualização, ou por qualquer outro motivo, especialmente técnico. A SeeZam® não é de forma alguma responsável por essas interrupções e suas consequências para o Usuário ou terceiros. A SeeZam® pode encerrar ou modificar as características do Site e dos Serviços da SeeZam® a qualquer momento, sem aviso prévio.

Além disso, o Usuário declara e garante que está perfeitamente ciente das características e limitações da Internet, especialmente que as transmissões de dados e informações na Internet têm apenas uma confiabilidade técnica relativa, pois circulam em redes heterogêneas com características e capacidades técnicas diversas, que perturbam o acesso ou o tornam impossível em certos momentos. O Usuário aceita o fato de que a SeeZam®, seus funcionários, seus prestadores de serviços ou seus mandatários não poderão, em hipótese alguma, ser responsabilizados por qualquer dano material e/ou imaterial e/ou direto e indireto de qualquer natureza e/ou decorrente do uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Serviços da SeeZam®. Portanto, a SeeZam® não é de forma alguma responsável, especialmente mas não exclusivamente por:
  • o conteúdo do Site e dos Serviços da SeeZam® consultados e, em geral, por todas as informações e/ou dados divulgados no Site ou nos Serviços da SeeZam® consultados,
  • o funcionamento do software e/ou módulos associados ao Site e/ou aos Serviços,
  • a transmissão de quaisquer dados e/ou informações na Internet,
  • qualquer caso de força maior, de acordo com a interpretação dos tribunais luxemburgueses,
  • em caso de interrupção das redes de acesso ou acessíveis pelo Site ou pelos Serviços,
  • em caso de falha do hardware de recepção, do Terminal ou das linhas telefônicas,
  • em caso de perda de dados e/ou de transação realizada por meio do Site ou dos Serviços,
  • especialmente mas não exclusivamente de qualquer perda de lucro, interrupção de negócios, perda de dados ou qualquer outra perda de qualquer natureza para o Usuário.
Além disso, qualquer arquivo ou documento baixado e/ou obtido, de qualquer forma, durante o uso do Site e dos Serviços da SeeZam®, é por conta e risco do Usuário, que reconhece expressamente que a SeeZam® não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada, especialmente por danos ou perdas de dados sofridos por ele, especialmente em seu Terminal.

Salvo disposição em contrário destes termos e sem prejuízo dos direitos concedidos ao Usuário pela lei, a SeeZam® renuncia a qualquer garantia expressa ou implícita. A SeeZam® não assume qualquer responsabilidade por terceiros.

7.2.2. GARANTIA DO USUÁRIO

O Usuário permanece responsável perante a SeeZam® e terceiros por qualquer uso de sua conta de Usuário, autorizado ou não. Em qualquer caso, o Usuário garante à SeeZam® contra todas as consequências, especialmente financeiras, de qualquer ação judicial e/ou qualquer reivindicação do Usuário, de seus sucessores ou de qualquer outra pessoa relacionada a ele ou que tenha usado sua conta de Usuário de forma fraudulenta ou não, devido ao uso ou impossibilidade de uso do Site ou dos Serviços da SeeZam®. O Usuário manterá a SeeZam® indenizada a qualquer momento mediante solicitação contra qualquer ação, processo, reclamação, demanda, honorários advocatícios, honorários de especialistas, custos fiscais, valores concedidos, danos e juros de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados ao não cumprimento pelo Usuário de qualquer um dos compromissos estabelecidos nestes termos e/ou ao uso do Site e dos Serviços da SeeZam®.

O Usuário é responsável perante a SeeZam® e todos os terceiros por qualquer dano material e/ou imaterial e/ou direto e indireto de qualquer natureza, direta ou indiretamente causado pelo Usuário (especialmente por hacking, invasão ou upload de vírus ou qualquer pedaço de código de computador que constitua worm, cavalo de Tróia ou spyware) durante o uso ou por meio do uso do Site e dos Serviços da SeeZam®. A SeeZam® não assume qualquer responsabilidade pelo uso do Site ou dos Serviços da SeeZam® que não esteja em conformidade com estes termos, bem como por todas as consequências diretas ou indiretas do uso do Site ou dos Serviços em terminais modificados ou com sistemas operacionais alternativos não garantidos por seus fabricantes originais.

Cabe ao Usuário tomar todas as medidas apropriadas para proteger seus próprios dados e/ou software contra a contaminação por malware. A SeeZam® reserva-se o direito de agir judicialmente e obter do Usuário a compensação completa por qualquer dano real causado à integridade ou confidencialidade do Site, dos Serviços ou dos dados pessoais acessíveis por eles, que seja consequência de uma falha do Usuário em proteger o Terminal contra vírus, spyware, cavalos de Tróia, worms ou qualquer outro pedaço de código de computador semelhante, inclusive aqueles que não seriam mais prejudiciais na data de sua descoberta.

7.2.3. RESPONSABILIDADE DA SEEZAM® POR TERCEIROS

7.2.3.1. PRINCÍPIO GERAL

Em nenhuma circunstância a SeeZam® será responsável por qualquer terceiro, incluindo os prestadores de serviços escolhidos para os Serviços prestados. O Cliente, o Usuário e todo Membro, em geral, por meio deste, concedem expressamente à SeeZam® plena e completa liberação e se abstêm de iniciar qualquer procedimento a esse respeito sob pena de ter que compensar integralmente a SeeZam® por todos os danos sofridos, bem como reembolsar todas as despesas que a SeeZam® foi obrigada a incorrer para se defender no contexto de tais procedimentos.

7.2.3.2. RELAÇÕES ENTRE SEEZAM® E NOWINA (opção de assinatura eletrônica)

O Cliente, o Usuário e todo Membro, em geral, são informados de que a responsabilidade do prestador de serviços NOWINA pela disponibilização para a SeeZam® do software EVA (o “Software”) utilizado para um dos meios de assinatura eletrônica. Pode ser resumido da seguinte forma:

«* Garantia
  • NOWINA garante que:
    • O software funcionará conforme o previsto.
    • Se o Software não funcionar de acordo com esta garantia, e desde que a SeeZam® envie à NOWINA uma notificação dessa falha acompanhada de uma prova dessa falha com detalhes suficientes para permitir à NOWINA reproduzir essa falha, a NOWINA poderá, a seu critério, corrigir o software dentro de um prazo adicional de trinta (30) dias para que esteja em conformidade.
    • Se a NOWINA não corrigir o Software, a SeeZam® pode rejeitar o Software.
  • As garantias não se aplicam se:
    • O software não é usado conforme a documentação;
    • A versão do software não é mais suportada;
    • Uma falha foi causada pelo mau funcionamento de qualquer equipamento da SeeZam®;
    • Qualquer outra causa sob controle da SeeZam® causa danos ou mau funcionamento do Software;
    • A SeeZam® fez alterações no Software.
    • A NOWINA não garante que o Software estará livre de erros e a SeeZam® reconhece que a existência de tais erros não constitui uma violação do contrato assinado com a NOWINA.
* Responsabilidade civil
  • A responsabilidade da NOWINA e da SeeZam® está limitada à responsabilidade por violação das condições expressas no contrato estabelecido entre a NOWINA e a SeeZam®.
  • Nenhuma das partes será responsável por:
    • qualquer perda ou dano indireto, especial ou consequente; ou
    • qualquer perda de lucro, perda de dados, perda de negócios, perda de contrato ou perda de oportunidade de obter contratos, perda de receita, dano ao fundo de comércio ou perda de economias previstas ocorridas direta ou indiretamente, que a possibilidade de tal dano ou perda tenha sido prevista ou comunicada à outra parte ou não e que seja causada por negligência, atos, omissões ou outros em relação a este contrato, o software, seu uso ou outro.
  • Não obstante qualquer cláusula em contrário neste acordo, nenhuma das partes exclui sua responsabilidade em caso de fraude, danos pessoais ou morte resultantes de sua negligência ou de qualquer pessoa agindo dentro de sua autoridade e pela qual ela é considerada responsável.
  • A responsabilidade total da NOWINA não excederá o valor das taxas de licença e taxas variáveis pagas pelo licenciado nos termos deste contrato nos 12 meses anteriores.»
As cláusulas acima limitam a responsabilidade da SeeZam® no contexto do uso do Software em relação aos seus Clientes, Usuários e Membros, aos quais elas são feitas oponíveis por meio deste.

8. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente permanece responsável pelo uso dos Serviços por seus Usuários e Gerentes e garante todas as obrigações impostas a eles (incluindo como Membros) e os compromissos assumidos por eles no âmbito dos Termos Gerais. Assim, a SeeZam® poderá responsabilizar o Cliente por qualquer violação dos Termos Gerais por parte de seus Usuários e Gerentes.

O Cliente será responsável pela precisão e integridade dos dados relativos aos Usuários e ao Gerente inseridos na SeeZam®, que em nenhum caso tem a capacidade de verificar esses dados, pois a SeeZam® se recusa a receber os dados pessoais dos Usuários, mas auxilia o Cliente durante sua inserção no Serviço de cofre eletrônico.

Qualquer conta aberta no Serviço por uma Pessoa Jurídica Cliente e destinada à Pessoa Jurídica ou a uma unidade, departamento ou função desta (por exemplo, « Gerente de Recursos Humanos) (doravante, uma « Conta Pessoa Jurídica ») será considerada aberta pelo Cliente Pessoa Jurídica em seu nome e por sua conta.

Portanto, o Cliente será diretamente responsável pelo uso feito desta Conta Pessoa Jurídica, mesmo nos casos em que a administração diária é realizada por um Gerente. A SeeZam® não verificará se os poderes de assinatura e outras regras internas do Cliente foram respeitados em relação às Contas Pessoas Jurídicas.

9. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

As comunicações entre a SeeZam® e um Membro ocorrem principalmente de forma eletrônica. Portanto, a SeeZam® se comunica com os Membros por e-mail ou disponibilizando certas informações no Site.

No contexto de sua relação com a SeeZam®, o Membro concorda em receber comunicações eletrônicas (incluindo mensagens de marketing, promoção ou apresentação) da SeeZam® e consente que todas as comunicações necessárias no âmbito de sua relação com a SeeZam® sejam realizadas, na medida do possível, por e-mail e substituam qualquer comunicação por via postal.

No âmbito de solicitações de suporte dos Membros, estes são convidados a utilizar os formulários de contacto no Site. Para acelerar o processamento das solicitações de suporte, a SeeZam® também pode ser contatada por telefone. A SeeZam® verificará a identidade e os direitos de acesso das pessoas que ligam e reserva-se o direito de solicitar uma confirmação por escrito dessas solicitações, sem a necessidade de justificação. As chamadas telefônicas serão recebidas pela SeeZam®: nos dias úteis em Luxemburgo, das 9h às 12h e das 14h às 17h UTC Luxemburgo.

Para qualquer dúvida, os Membros também podem contatar a SeeZam® no seguinte endereço: info[at]seezam.com ou através do formulário de contacto disponível no Site.

10. UTILIZAÇÃO DE OUTILS

Para facilitar o uso dos Serviços, ferramentas de edição, interação e integração serão fornecidas aos Membros pela SeeZam®. Os Membros concordam em respeitar certas restrições técnicas no uso dessas ferramentas.

Portanto, informações e orientações sobre as restrições técnicas a serem respeitadas serão fornecidas e atualizadas regularmente nas seções intituladas 'Ajuda' ou 'FAQ' do Site.

As ferramentas de edição, interação e integração, bem como as orientações técnicas, são fornecidas 'como estão'.

Na medida permitida pela lei aplicável, a SeeZam® não pode ser responsabilizada pela prestação dessas orientações ou das ferramentas que disponibiliza.

11. ESTATUTO DO SEEZAM®

Através do Serviço de Cofre-forte, a SeeZam® disponibiliza um serviço para gerenciar informações digitais com total confidencialidade, sem intervenção ou supervisão da SeeZam® sobre o conteúdo colocado no cofre-forte eletrônico. Para auxiliar os Membros no uso dos Serviços, a SeeZam® também disponibiliza ferramentas no Site.

O papel passivo da SeeZam® nessas atividades demonstra sua qualidade de prestadora intermediária nos termos da Diretiva Europeia 2000/31/CE sobre o comércio eletrônico.

Portanto, a SeeZam® não pode ser responsabilizada pelo conteúdo adicionado pelos Membros no Serviço e por sua não conformidade com as leis e regulamentos.

Entretanto, se a SeeZam® for informada da ilegalidade de conteúdos de alguma forma, ela poderá, se necessário, fechar a(s) conta(s) em questão e todos os dados hospedados serão perdidos permanentemente. Em alguns casos, a SeeZam® pode não conseguir avisar o Membro sobre esse fechamento, especialmente se a lei ou uma decisão judicial o proibir. Os Membros são informados e concordam que a SeeZam® não será responsável pelas consequências prejudiciais resultantes do fechamento de conta(s) e perda de dados nessas circunstâncias.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Por se tratar de um Serviço de Sociedade da Informação nos termos definidos pela Diretiva Europeia (UE) 2015/1535, todo acesso envolve riscos que todo Membro aceita antecipadamente. A SeeZam® não pode ser responsabilizada por qualquer dano ocorrido durante ou após a navegação no Site.

A SeeZam® fará o melhor possível para (i) garantir a disponibilidade dos Serviços e (ii) garantir que as transmissões ocorram sem erros. No entanto, devido à natureza da internet, isso não pode ser garantido.

A SeeZam® não se compromete com o desempenho e as alterações nos Serviços e Ferramentas que podem ocorrer, especialmente devido à qualidade da rede da Internet e/ou configurações técnicas. O acesso aos Serviços e Ferramentas pode ser ocasionalmente suspenso ou limitado para reparos, manutenção ou adição de nova funcionalidade ou novo Serviço. A SeeZam® se esforçará para limitar a frequência e a duração dessas suspensões e limitações.

Dentro dos limites estabelecidos pelas leis e regulamentos aplicáveis, a SeeZam® se isenta de qualquer garantia, expressa ou implícita, especialmente em relação à qualidade, disponibilidade, compatibilidade e interoperabilidade, ausência de vírus, defeitos ou erros dos Serviços, do Site ou das Ferramentas. No entanto, a SeeZam® empregará seus melhores esforços para manter os Serviços, o Site e as Ferramentas em um estado satisfatório.

A SeeZam® assume uma obrigação de meios simples na execução dos Serviços.

A responsabilidade da SeeZam® só pode ser estabelecida em caso de falha grave ou negligência grave no cumprimento de suas obrigações e será expressamente limitada aos danos diretos, excluindo qualquer dano indireto, de qualquer natureza, incluindo perda de receita, clientes, imagem de marca, contratos ou economias esperadas.

Exceto em caso de falha grave ou negligência grave, a SeeZam® não pode ser responsabilizada por (i) perda de dados ou arquivos, transmissão de arquivos corrompidos ou ilegíveis ou qualquer outro dano causado pela transmissão de dados por ou através dos servidores da SeeZam® (ii) falhas operacionais das Ferramentas, Serviços e do Site que são fornecidos 'como estão'. A SeeZam® não será responsável por atrasos ou não cumprimento contratual resultantes de um caso de força maior.

Nos casos em que a SeeZam® for responsável de acordo com estes Termos Gerais, a SeeZam® não será responsável por danos superiores a um valor igual aos valores pagos pelo Cliente à SeeZam® nos termos destes Termos Gerais e do pedido de compra durante um período de 12 meses anterior à data em que o fato que deu origem à responsabilidade foi constatado.

Em nenhuma circunstância, a SeeZam® poderá ser responsabilizada pelas ações de seus prestadores de terceiros, que assumem suas próprias responsabilidades.

13. INTELECTUAL PROPRIEDADE

Todos os direitos relacionados ao Site, aos conceitos e Serviços da SeeZam®, pagos e/ou gratuitos, às Ferramentas, aos conteúdos que não pertencem aos Membros, à sua originalidade e/ou inovação, incluindo os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, de patente, de marca, de design e modelo, direitos sobre bancos de dados) ou segredos comerciais ou know-how sobre textos, criações literárias, gráficas (incluindo fotográficas) e audiovisuais, desenvolvimentos de computação, desenvolvimentos HTML ou outras obras de arte do intelecto, e geralmente todas as criações susceptíveis de serem protegidas pela propriedade intelectual, como imagens, logotipos, códigos-fonte, formatação, identidade visual do Site, elementos sonoros ou marcas são de propriedade exclusiva da SeeZam® ou de seus fornecedores, sem qualquer limitação.

A SeeZam® detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos bancos de dados usados direta ou indiretamente pelo Site e Serviços relacionados.

O Site, todos os seus elementos originais, incluindo Ferramentas de criação e interação, bem como os Serviços, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, incluindo a Lei de 18 de abril de 2001 sobre direitos autorais, direitos conexos e bancos de dados, conforme alterada. A SeeZam® é objeto de uma marca registrada exclusiva e proteção sob a Convenção Benelux de Propriedade Intelectual.

A SeeZam® concede aos Membros uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável, com duração limitada à da inscrição e/ou relação contratual com o Cliente, para acesso e uso dos Serviços de acordo com o pedido de compra e estes Termos Gerais.

Especificamente e sujeito aos direitos concedidos acima ao Usuário, é especialmente proibido copiar, reproduzir, representar, modificar e/ou explorar, de qualquer forma e para qualquer finalidade, todo ou parte da estrutura e conteúdo do Site e dos Serviços da SeeZam®, bem como qualquer outro elemento a ele direta ou indiretamente relacionado. Qualquer download, desde que não explicitamente permitido, é estritamente proibido. Qualquer download abusivo que seja detectado poderá resultar em medidas apropriadas, incluindo ações legais por violação de direitos de propriedade intelectual, por parte da SeeZam® e/ou de terceiros afetados.

Qualquer infração deste artigo sujeitará o Usuário ao cancelamento automático de sua inscrição no Site e nos Serviços da SeeZam®, sem aviso prévio, juntamente com uma ou mais ações judiciais, especialmente por violação de direitos autorais, iniciadas pela SeeZam® e destinadas a obter reparação por seu prejuízo total.

14. INDENIZAÇÃO

Todo Membro concorda em defender, indenizar e isentar a SeeZam®, seus representantes, funcionários, parceiros, subcontratados e/ou terceiros contra qualquer dano, reclamação, julgamento, perda, queixa ou demanda de terceiros envolvendo ou afetando a SeeZam® como resultado de (1) o uso dos Serviços de Cofre-forte pelo Membro e, quando aplicável, seus Usuários, incluindo o uso relacionado ao envio, disseminação ou transmissão de conteúdo pelo Membro nos Serviços de Cofre-forte (2) a violação pelo Membro e, quando aplicável, seus Usuários destes Termos Gerais (incluindo compromissos e garantias formuladas) ou das leis e regulamentos aplicáveis (incluindo aqueles relacionados à proteção de dados). Esta garantia abrange indenizações que possam ser devidas, bem como honorários advocatícios e custos judiciais dentro de um limite razoável.

15. MENTIRAS DE SITES

Exceto mediante autorização expressa, a SeeZam® não tolerará que o Site seja integrado, total ou parcialmente, em outro site da web.

A SeeZam® não controla sistematicamente o conteúdo dos sites vinculados ao Site ou encontrados usando seu mecanismo de pesquisa. Portanto, não pode ser responsabilizada pelo conteúdo apresentado em outros sites da Internet para os quais esses links apontam.

16. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

SeeZam® tomará as medidas necessárias ou apropriadas para garantir um acesso e uso seguro do Site e dos Serviços, em conformidade com as leis e regulamentos.

Essas medidas incluem, entre outras coisas, a criptografia das conexões com os Serviços e dos dados contidos nos cofres, a autenticação de múltiplos fatores e o bloqueio de uma conta por um período de 4 horas após mais de 3 tentativas de login com credenciais incorretas.

A SeeZam® reserva todos os direitos para garantir que o uso do Site e dos Serviços esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como os direitos de terceiros. Em caso de evidências suficientes de uso indevido do Site e dos Serviços (especialmente uso não conforme à lei), a SeeZam® poderá fechar uma conta. Nesse caso, todos os dados do espaço pessoal do Membro titular da conta serão perdidos permanentemente.

No entanto, na medida permitida por lei, qualquer solicitação de terceiros (incluindo autoridades judiciais ou administrativas) para divulgação de dados relacionados ao Membro e/ou ao seu cofre-forte será tratada em acordo com esse Membro.

Os Membros são informados de que as medidas de segurança e confidencialidade implementadas pela SeeZam® podem ser modificadas a qualquer momento, com aviso prévio da SeeZam® ao Membro, exceto em casos justificados pela SeeZam®.

Mais especificamente, qualquer informação direta ou indiretamente relacionada a este documento, à sua execução e às partes envolvidas constituem informações estritamente confidenciais (doravante "Informações") das quais as Partes se comprometem a não divulgar.
Tanto a SeeZam® quanto o Usuário se comprometem a manter em sigilo este documento e a envidar todos os esforços para garantir a confidencialidade das Informações que serão fornecidas por uma Parte à outra de acordo com estas disposições. Em geral, as Partes concordam em não divulgar oralmente ou por escrito a terceiros quaisquer Informações relacionadas a este documento, bem como informações sobre o estado atual das negociações entre as Partes, sujeito às Informações cuja divulgação seja exigida por lei.

Uma Parte não poderá ser responsabilizada de forma alguma por não cumprir sua obrigação de manter em sigilo as Informações, desde que prove que as Informações que divulgou:
  • eram de conhecimento geral do público na data da assinatura deste documento; ou
  • tornaram-se de conhecimento público após a data de aceitação deste documento, mas por meio diferente de divulgação feita por essa Parte; ou
  • eram conhecidas por essa Parte antes de ela tomar conhecimento deste documento; ou
  • foram previamente divulgadas por outra Parte; ou
  • foram trazidas ao conhecimento dela por terceiros que não violaram qualquer obrigação de sigilo profissional ou confidencialidade em geral; ou
  • foram divulgadas por essa Parte a pedido de autoridades administrativas ou judiciais luxemburguesas no âmbito deste documento.

17. DADOS PESSOAIS

17.1 GERAL

SeeZam® e os Membros garantem que os dados pessoais comunicados no âmbito destes Termos Gerais e da utilização do Site ou dos Serviços (os "Dados") são tratados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e outras leis, regulamentos, normas e requisitos aplicáveis relacionados com a privacidade, proteção de dados ou confidencialidade, incluindo as diretrizes e regulamentos da União Europeia (a "Legislação de Proteção de Dados").

Mais especificamente, o Utilizador autoriza a SeeZam® a utilizar as informações recolhidas através do site para fins estatísticos, para gerir as relações entre as Partes, ou a pedido de autoridades judiciais ou reguladoras competentes. Os dados pessoais recolhidos desta forma são apenas para gerir os Utilizadores conectados. A SeeZam® compromete-se a nunca divulgar a terceiros as informações recolhidas desta forma.

De forma mais geral, para além da mera utilização do Site, o Utilizador reconhece estar devidamente informado de que a SeeZam® só recolhe dados pessoais no âmbito dos seus interesses legítimos e sempre com o consentimento da pessoa em questão, para:
  • garantir a identidade de uma pessoa que entre em contacto com ela, ou
  • fornecer informações quando necessário.
Os únicos dados pessoais passíveis de serem recolhidos, e apenas mediante comunicação voluntária das pessoas em questão, são descritos de forma limitativa no ponto 17.2. destes termos. Dados pessoais adicionais podem ser recolhidos em situações específicas, sujeitas ao consentimento explícito das pessoas em questão.

Os dados pessoais recolhidos e/ou mantidos pela SeeZam® são sempre fornecidos diretamente e exclusivamente pela pessoa em questão, de forma voluntária e consciente, através do preenchimento de formulários específicos, quando aplicável.

Qualquer pessoa que forneça dados pessoais à SeeZam® expressamente consente que a SeeZam® os recolha, registe, processe e guarde no âmbito das suas atividades e para os fins descritos neste contrato. O Utilizador reconhece expressamente que considera esta recolha de dados como legítima e legal, de acordo com a sua própria apreciação.

As informações pessoais são registadas num ficheiro informático pela SeeZam®, que só irá tratar ou usar dados pessoais na medida em que seja necessário para processar os pedidos da pessoa em questão, e apenas por essa pessoa.

As informações pessoais são geralmente mantidas pelo tempo necessário para o processamento dos pedidos da pessoa em questão, respetivamente durante a vigência destes termos, e por três anos após o seu termo, exceto se:
  • a pessoa em questão exercer o seu direito de eliminação dos seus dados, nas condições descritas abaixo; ou
  • um período de retenção mais longo for permitido ou exigido por disposição legal ou regulamentar.
O acesso aos dados pessoais é estritamente limitado aos representantes administrativos da SeeZam®. Os prestadores de serviços externos estão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade e só podem utilizar os dados em conformidade com as disposições contratuais acordadas com a SeeZam® e com a legislação aplicável. Fora dos casos acima mencionados, a SeeZam® compromete-se a não vender, alugar, ceder ou dar acesso a terceiros aos dados sem o consentimento prévio da pessoa em questão, a menos que seja obrigada por motivo legítimo (obrigação legal, combate à fraude ou abuso, exercício dos direitos de defesa, etc.).

No caso de ser necessário transferir dados para fora da União Europeia, as seguintes garantias serão tomadas para assegurar um nível adequado de proteção das informações do Utilizador:
  • O país ou países de destino oferecerão um nível adequado de proteção por decisão da Comissão Europeia; ou
  • Ou os destinatários aderem aos princípios do "Privacy Shield"; ou
  • A transferência será enquadrada, de acordo com os requisitos do Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE, por cláusulas contratuais padrão de proteção adotadas pela Comissão Europeia.
A SeeZam® compromete-se a fazer os seus melhores esforços para aplicar medidas técnicas e organizacionais que lhe permitam proteger os dados pessoais e implementar todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, de forma a evitar a sua destruição, apagamento ou acesso por terceiros não autorizados. Ao fazer isso, a SeeZam® compromete-se a respeitar as leis luxemburguesas, nomeadamente as leis alteradas de 2 de agosto de 2002 (relativas à proteção de pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais), de 30 de maio de 2005 (relativas a disposições específicas de proteção de pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas) e de 28 de julho de 2011, relativa à proteção de dados no setor das comunicações eletrónicas.

De acordo com a Lei de 30 de maio de 2005 (proteção de dados e comunicações eletrónicas) alterada e o Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, toda pessoa em causa tem o direito de acesso, retificação, portabilidade e eliminação dos seus dados ou de limitação do tratamento. As pessoas em causa também podem, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos seus dados.

Qualquer pessoa diretamente em causa pode, mediante a apresentação de um documento de identificação válido, exercer os seus direitos enviando um email para "dpo[at]seezam.com" ou enviando uma carta ao cuidado do Delegado de Proteção de Dados da SeeZam®, para "Proteção de dados pessoais - SeeZam S.A. - 60A, rue de Bettembourg - L-5811 Fentange - Grão-Ducado do Luxemburgo".

O Utilizador declara conhecer perfeitamente as características, os riscos e as restrições relacionadas com a recolha e conservação, pela SeeZam®, dos seus dados pessoais.

A responsabilidade da SeeZam® limita-se ao uso de todos os meios ao seu dispor para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e de qualquer pessoa em causa. O Utilizador é o único responsável pela proteção dos seus dados pessoais no seu próprio Terminal.

Salvo convenção escrita em contrário, o Utilizador autoriza a SeeZam® a utilizar o seu nome, a sua marca, o seu logótipo, como referências comerciais, em qualquer suporte e forma, durante a vigência dos Serviços e além, por um período de três (3) anos.

17.2 DESCRIÇÃO DOS DADOS

Dados Comerciais

A SeeZam® mantém e trata os nomes, apelidos, números de telefone fixo e/ou móvel das pessoas de contacto dos Clientes (os "Dados Comerciais") para poder informar os seus Clientes sobre qualquer evento que necessite da sua intervenção (incluindo eventos relacionados com a utilização da SeeZam®, acompanhamento de pedidos de suporte e atualizações) ou para a gestão da relação com o Cliente (incluindo faturação e pagamento dos Serviços) ou para garantir a conformidade da SeeZam® com as leis e regulamentos aplicáveis.

Os dados bancários dos Clientes transmitidos no âmbito da renovação da subscrição dos Serviços pagos serão comunicados à entidade responsável pelo procedimento de pagamento online para a SeeZam®, com todas as autorizações necessárias e em conformidade com as últimas regras de segurança neste domínio (o "Prestador de Pagamento").

Dados dos Utilizadores

Os Dados, como nome, apelido, endereço de email, número de telefone móvel e outras informações como país de residência ou qualquer outra informação constante do formulário de registo previsto para o efeito ou fornecida pelo Cliente e relativa ao Utilizador (os "Dados dos Utilizadores"), serão posteriormente visíveis e editáveis pelo Utilizador durante a sua sessão.

Os Dados dos Utilizadores estão sujeitos a definições editáveis. Com exceção do nome de Utilizador e do endereço de email, os Dados dos Utilizadores são ininteligíveis em forma para a SeeZam® pois são cifrados com as chaves do Utilizador, chaves que a SeeZam® não possui.

A SeeZam® não trata quaisquer dados sensíveis e recolhe como únicas informações pessoais dos Utilizadores um identificador explícito (nome, apelido) ou não (FCVGT1245) e um endereço de email explícito (nome.sobrenome@NomeEmpresa.com) ou não (musterman@yahoo.de). O Utilizador pode mudar de endereço de email a qualquer momento.

O Utilizador que tem a função de cofre comunicante pode partilhar informações com outros Utilizadores. O Utilizador será capaz de determinar se certos Dados que escolheu fornecer para completar o seu perfil serão visíveis ou não para outros Utilizadores.

Dados do Cofre-forte

A SeeZam® optou pelas regras de segurança mais elevadas, aplicando um nível que garante o segredo pessoal e uma cifragem que assegura a confidencialidade dos dados confidenciais ou secretos dos seus Membros.

A SeeZam® não é capaz de desencriptar ou de conhecer o conteúdo dos cofres dos Membros, nomeadamente os dados pessoais que possam estar contidos nesses cofres (os "Dados do Cofre-forte").

17.3 RESPONSABILIDADE DOS TRATAMENTOS

O Membro atuando como responsável pelo tratamento

O Utilizador e/ou o Cliente, conforme o caso, é/são responsável(eis) pelos tratamentos (no sentido do RGPD) dos tratamentos dos Dados Comerciais, dos Dados dos Utilizadores e dos Dados do Cofre-forte tratados no âmbito da utilização pelos Membros dos Serviços, do Site ou das Ferramentas. A SeeZam® atua como subcontratante no sentido do RGPD em relação a esses tratamentos dos Dados.

O Membro garante que todos os Dados (em particular os Dados dos Utilizadores e os Dados do Cofre-forte) comunicados ou disponibilizados à SeeZam® ou adicionados num cofre-forte foram recolhidos e transferidos em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

O Membro compromete-se a cumprir todas as suas obrigações na qualidade de responsável pelo tratamento, bem como a isentar e a indemnizar a SeeZam® de qualquer reclamação ou litígio relacionado com essas obrigações ou com as garantias formuladas em relação aos Dados.

SeeZam® atuando como responsável pelo tratamento

A SeeZam® é responsável pelo tratamento, no sentido do RGPD, dos Dados Comerciais e dos Dados dos Utilizadores apenas quando os trata para os seus próprios fins, nomeadamente quando o tratamento é necessário para a execução dos Termos Gerais (por exemplo, para questões de pagamento e faturação), quando a SeeZam® precisa de cumprir as suas obrigações legais e regulamentares ou responder a pedidos e exigências de autoridades públicas ou quando o tratamento é necessário para os interesses comerciais legítimos da SeeZam® (como gestão de litígios, gestão de clientes ou prospeção comercial).

O Membro compromete-se a prestar assistência razoável à SeeZam® para cumprir as suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento. Esta assistência pode incluir, a pedido da SeeZam®, fornecer informações específicas aos Utilizadores sobre o tratamento dos seus dados pela SeeZam®.

17.4 AS OBRIGAÇÕES DA SEEZAM® COMO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

As seguintes disposições aplicam-se aos tratamentos de Dados para os quais a SeeZam® atua como responsável pelo tratamento no sentido do RGPD.

Divulgação dos Dados

Para cumprir as finalidades descritas nos artigos 17.2 e 17.3 e para as quais a SeeZam® atua como responsável pelo tratamento, a SeeZam®:
  • pode ser obrigada a comunicar alguns Dados a subcontratantes ou prestadores de serviços externos (nomeadamente o Prestador de Pagamento); e
  • pode ser obrigada a divulgar todo o conteúdo legível ou inteligível (email, login, nome de um cofre) para cumprir as leis em vigor ou se, de boa fé, a SeeZam® considerar que tal medida é necessária, nomeadamente no âmbito de um procedimento judicial ou administrativo, para fazer cumprir os presentes Termos Gerais, para responder a queixas e/ou reivindicações que aleguem a violação dos direitos de terceiros, para proteger os direitos ou interesses da SeeZam®, dos seus Membros, ou do público, sem que esta lista seja limitativa.
Segurança dos Dados

A SeeZam® toma todas as precauções para garantir a segurança dos Dados Comerciais e dos Dados dos Utilizadores em relação aos quais pode ser considerada responsável pelo tratamento no limite das finalidades referidas nos artigos 17.2 e 17.3. No entanto, não pode eliminar todos os riscos associados ao uso da Internet.

Direitos das pessoas em causa

A SeeZam® permite aos Membros cujos dados pessoais são tratados pela SeeZam® na qualidade de responsável pelo tratamento exercer os seus direitos conferidos pelo RGDP na medida em que este exercício não seja limitado pelas características técnicas dos Serviços propostos pela SeeZam®.

Estes direitos consistem em:
  • acesso aos Dados e informações sobre o tratamento dos mesmos;
  • retificação dos Dados incorretos ou incompletos;
  • apagamento dos Dados sob condições;
  • oposição aos tratamentos dos Dados com base no interesse legítimo da SeeZam®;
  • possibilidade de receber os Dados e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento na medida em que a legitimidade do tratamento assenta na execução de um contrato e o tratamento é automatizado;
  • limitação do tratamento dos Dados sob condições.
Para exercer estes direitos, o Membro pode contactar a SeeZam® através dos formulários online.

Conservação dos Dados

A SeeZam® conservará os Dados apenas durante o tempo necessário para a atividade de tratamento relevante e/ou durante o período de conservação dos dados permitido pela lei aplicável.

17.5 AS OBRIGAÇÕES DA SEEZAM® COMO SUBCONTRATANTE

As seguintes disposições aplicam-se aos tratamentos de Dados para os quais a SeeZam® atua como subcontratante no sentido do RGPD.

A SeeZam® compromete-se, na medida estrita do que os seus Serviços permitem tecnicamente, a:
  • tratar os Dados apenas nos termos do pedido ou dos Termos Gerais e por instrução documentada do Membro responsável pelo tratamento;
  • garantir que as pessoas autorizadas a tratar os Dados estão sujeitas à confidencialidade;
  • tomar medidas técnicas e organizacionais adequadas de segurança dos Dados e ajudar o Membro responsável pelo tratamento a cumprir (i) as suas próprias obrigações relacionadas com a segurança dos dados descritas nos artigos 32 a 36 do RGPD e (ii) a sua obrigação de dar seguimento aos pedidos das pessoas em causa pelo tratamento dos seus dados ao dirigir-se a ele para exercer os seus direitos;
  • respeitar as instruções do Membro responsável pelo tratamento relativas à devolução ou supressão dos Dados no final do contrato, salvo se essas instruções contradizerem o direito aplicável;
  • fornecer ao Membro responsável pelo tratamento, a seu pedido, as informações estritamente necessárias para demonstrar o cumprimento das suas obrigações enquanto subcontratante e permitir a realização de auditorias a esse respeito (o número de auditorias sendo limitado a 1 por ano).
  • A SeeZam® compromete-se a não recorrer a outro subcontratante sem informar previamente o Membro responsável pelo tratamento, sendo especificado que, na data da aceitação destes Termos Gerais, a SeeZam® está autorizada a recorrer a um prestador de Pagamento, a prestadores de serviços informáticos na Bélgica e no Grão-Ducado do Luxemburgo e a um prestador de serviços para a hospedagem dos Dados localizado no Grão-Ducado do Luxemburgo.
No âmbito da sua atividade, a SeeZam® poderá comunicar os nomes de Utilizador e o endereço de email não cifrados apenas às pessoas às quais a SeeZam® subcontrata determinados trabalhos relacionados com a exploração do Site.

A SeeZam® velará para que cada um dos seus subcontratantes esteja sujeito às mesmas obrigações de proteção de dados pessoais que as da SeeZam® nos termos deste artigo. A SeeZam® permanecerá responsável pelo cumprimento das suas obrigações enquanto subcontratante quando o tratamento for efetuado por um subcontratante da SeeZam®.

18. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

As Condições Gerais podem ser modificadas a qualquer momento. É responsabilidade do Usuário verificar a última versão das mesmas, disponibilizada no Site SeeZam®, antes de qualquer utilização do mesmo e dos serviços relacionados. O Usuário continua sua visita ao Site e utilizar os Serviços SeeZam® considera-se que leu e aceitou sem reservas a última versão das Condições Gerais publicadas online. Da mesma forma, as Partes concordam e reconhecem expressamente que a publicação das Condições Gerais online, que irá permanecem livremente consultáveis e imediatamente identificáveis quanto à sua versão, constitui a devida notificação ao Utilizador que continua a utilizar o Site e os Serviços na acepção do artigo 1691 do Código Civil.< br/>
Se o Membro recusar a alterações propostas, o Membro poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor das novas Condições Gerais sem custos, seguindo o procedimento descrito no artigo 5 das Condições Gerais.
< br/>As alterações propostas entrarão em vigor uma vez colocadas online no Considerar-se-á que o Site e o Utilizador as aceitaram, a menos que cancelem a subscrição no período anterior à entrada em vigor das alterações.

19. DURAÇÃO - FIM DAS CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais constituem um contrato celebrado por tempo indeterminado, entrando em vigor tacitamente a partir da primeira utilização do Site ou dos Serviços, e renovado automaticamente a cada utilização subsequente.

Cancelamento da subscrição do Site ou dos Serviços O Membro constitui para este Membro a rescisão das Condições Gerais que o vinculam. Se o Membro que realiza o cancelamento for o Cliente em seu próprio nome e não em nome de um ou mais destes Utilizadores, o cancelamento terá o efeito da rescisão do Condições Gerais e o pedido de compra para o Cliente, bem como para os seus Utilizadores.

Os artigos destas Condições Gerais relativos à limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, confidencialidade, compensação e dados pessoais continuarão a ser aplicáveis após rescisão das Condições Gerais sem limite de tempo. O Cliente permanecerá vinculado às obrigações (inclusive relacionadas ao pagamento) que o Cliente ou seus Usuários tenham contratado antes do seu cancelamento.

Nenhuma de ambas as Partes poderá ser responsabilizado perante a outra Parte pela não execução ou atrasos na execução de uma obrigação destas Condições Gerais que seria devido ao ato da outra Parte consecutivamente após a ocorrência de um caso de força maior, como normalmente reconhecido pelos Tribunais e Tribunais do Luxemburgo. O caso de força maior suspende as obrigações decorrentes destas Condições Gerais durante todo o período da sua existência.

A extinção destas Condições Gerais implica a extinção imediata das obrigações mútuas das Partes. Qualquer rescisão destas Condições Gerais implica também para o Utilizador a suspensão do seu Acesso aos Serviços SeeZam®, até nova aceitação integral destas Condições Gerais.

20. DIVERSOS

O Usuário atesta e certifica que aceita isso em seu próprio nome e capacidade, e não usurpa a identidade de terceiros ao fazê-lo.

As relações contratuais entre SeeZam® e os Usuários são entendidos intuitu personae por natureza e não podem, primária ou incidentalmente, ser objeto de qualquer cessão ou transmissão total ou parcial por parte do cliente, gratuitamente ou mediante pagamento, sem a autorização prévia expressa da SeeZam ®. Por outro lado, SeeZam® poderá ceder ou transferir parcial ou totalmente o benefício destas Condições Gerais a terceiros.

Estas Condições Gerais constituem lei entre as Partes em todos os seus elementos e substituem qualquer outro acordo pré-existente. comprometem-se expressamente a cumprir de boa fé as obrigações que lhes são impostas pelas presentes Condições Gerais.

Estas Condições Gerais consistem indivisivelmente no seu Preâmbulo, nos seus Artigos e nos seus possíveis Anexos. As cláusulas constantes de cada uma destas partes têm todas o mesmo valor e vinculam as Partes com a mesma força. A estrutura adoptada para a elaboração das presentes Condições Gerais responde apenas a um desejo de facilitar a leitura, não havendo, portanto, razão para lhe atribuir qualquer significado particular.

Se alguma parte das Condições Gerais se provar ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer motivo, devido a uma lei, regulamento ou norma superior reconhecida como aplicável pelos Tribunais e Tribunais competentes, a parte ou partes em questão seriam declaradas inexistentes e as restantes partes seriam manterão toda a sua força e alcance e continuarão a ser executórios. Qualquer modificação feita nestas Condições Gerais deverá ser feita por escrito com o acordo expresso das Partes.
Além disso, o fato de SeeZam® não aproveitar uma ou outra disposição destas Condições Gerais não constituirá uma renúncia de faz parte do benefício da referida disposição.

Toda a correspondência à atenção do SeeZam® deve ser endereçada para: « SeeZam S.A. - 60A, rue de Bettembourg - L-5811 Fentange - Grão-Ducado de Luxemburgo », ou por e-mail para o seguinte endereço: comercial[at]seezam.com.

21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÕES COMPETENTES

Estas Condições Gerais estão sujeitas à lei luxemburguesa em cada um dos seus elementos.

Todos os litígios que surjam da interpretação, execução, incumprimento, ou consequências, ou consequências, destas Condições Gerais As Condições serão acertadas amigavelmente entre as Partes de acordo com os princípios da boa-fé.

As Partes concordam em desconsiderar a localização do(s) servidor(es) titular(es) do Site e dos Serviços, e concordam mutuamente que quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com as Condições Gerais ou que possam surgir da validade, interpretação ou execução das Condições Gerais que não possam ser resolvidos amigavelmente serão decididos definitivamente pelos Tribunais e Tribunais de e na Cidade do Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo, que terá jurisdição exclusiva para este efeito.

22. APLICABILIDADE

As partes reconhecem expressamente ter aceitado todas as cláusulas aqui constantes, que determinam os seus respectivos compromissos.

As presentes Condições Gerais são redigidas em francês com base na lei luxemburguesa formulado em francês. Em caso de discrepância entre a versão francesa do presente documento e a sua possível tradução para outras línguas, as partes concordam que a versão francesa prevalecerá.

Termos e Condições Gerais

PREÂMBULO

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador declara que aceita sem reservas cada um dos artigos destes Termos e Condições Gerais, e mais especificamente os artigos 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9, 12, 14, 16, 17, 18, 21 e 22.

Qualquer pessoa que discorde de qualquer um dos termos e condições seguintes deve imediatamente abster-se de utilizar os Serviços SeeZam®.

O objetivo destes termos e condições gerais (os «Termos e Condições Gerais») é governar a relação entre a SeeZam S.A., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída sob a lei luxemburguesa, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Luxemburgo sob o número B 145.302 (doravante «SeeZam®») e os Utilizadores do site acessível principalmente em www.seezam.com (doravante o «Website») bem como a relação entre a SeeZam® e a empresa cliente que subscreveu os Serviços SeeZam® para seus Utilizadores. Antes de usar o Website, o Utilizador e a empresa cliente devem ler cuidadosamente e aceitar estes Termos e Condições. O Utilizador, a empresa cliente e a SeeZam® são doravante referidos coletivamente como as «Partes».

Estes Termos e Condições constituem o quadro contratual para o acesso aos Serviços SeeZam® concedido pela SeeZam® ao Utilizador, e são vinculativos para as Partes, sem os quais elas não teriam concordado em aceitar os termos destes Termos e Condições.

A SeeZam® reserva-se o direito de alterar, adicionar ou remover qualquer parte destes Termos e Condições, bem como toda ou parte do Website SeeZam® ou seus recursos a qualquer momento. Tais mudanças serão trazidas à atenção do Utilizador. O uso contínuo do Website SeeZam® e/ou dos Serviços após ser informado de quaisquer alterações a estes Termos e Condições será considerado como aceitação integral de tais alterações pelo Utilizador. Se alguma das alterações feitas aqui não atender à aprovação completa e completa do Utilizador, o Utilizador deverá cessar imediatamente a utilização dos Serviços SeeZam®. Os Serviços oferecidos pela SeeZam® estão sujeitos a simples obrigações de meios.

O Cliente, respetivamente o Utilizador, se aplicável, reconhece expressamente ter sido fornecido, respetivamente ter tido acesso, à documentação completa detalhando as seguintes informações de forma clara, antes da utilização dos Serviços e Ferramentas e da conclusão deste contrato:
  1. as características essenciais do Serviço.
  2. o preço dos Serviços selecionados.
  3. os termos de pagamento e desempenho.
  4. os arranjos para lidar com reclamações.
  5. se aplicável, a existência de assistência pós-venda, serviço pós-venda e garantias comerciais, e as condições relativas a estas.
  6. a data em que os Bens são entregues, ou os Serviços são executados.
  7. as funcionalidades do conteúdo digital, incluindo as medidas técnicas de proteção aplicáveis.
  8. qualquer interoperabilidade relevante do Conteúdo Digital com determinado hardware ou software do qual a SeeZam® tenha conhecimento ou razoavelmente deveria ter conhecimento.
Os presentes Termos e Condições Gerais constituem um contrato firme e definitivo, para o qual o Utilizador declara expressamente que tem o poder, autoridade e capacidade necessários para sua conclusão e para o cumprimento das obrigações a ele incumbentes. O contrato é formado e as duas Partes estão comprometidas desde o primeiro uso dos Serviços.

REQUISITOS DE SISTEMA

O acesso aos serviços online vinculados ao site SeeZam® requer um provedor de serviços de Internet compatível. Recomenda-se o uso de uma conexão de banda larga à Internet, bem como sistemas operacionais e ambientes de software atualizados regularmente que sejam mantidos e mantidos em boas condições. funcionando corretamente.

O uso do serviço de assinatura SeeZam® requer a seguinte configuração mínima no computador do Usuário:
  • Sistemas operacionais suportados: duas versões mais recentes do sistema operacional Windows e MacOS.
  • Navegadores de Internet: entre outros, Microsoft Edge, Google Chrome, Mozilla Firefox em versões atualizadas.

COOKIES - ENDEREÇO IP

Para permitir ao Usuário fazer login e utilizar os Serviços SeeZam®, o Usuário é informado que um único cookie persistente será colocado em seu Terminal, um que o informa que SeeZam® não utilizar qualquer coisa que não sejam cookies de sessão técnica, sem cookies de monitorização. O Utilizador é informado de que pode opor-se à configuração destes cookies configurando o seu Terminal em conformidade. No entanto, o acesso aos Serviços não seria garantido pela SeeZam® e pelos seus a utilização poderá ser alterada ou mesmo impossível.

Não serão introduzidos cookies de rastreio no Terminal do Utilizador.

O endereço IP (número de identificação atribuído ao terminal na Internet) poderá será coletado automaticamente pelo Site, mas não será armazenado pelo SeeZam®.

1. DEFINIÇÕES

In these Terms and Conditions, certain terms will be defined as follows :

Access : The User's Access to the SeeZam® Website consists of the action of consulting the SeeZam® Website, but also of logging in to it using his personal login and password and an additional means of authentication or strong identification in order to access his User account. Access to the Website is granted by SeeZam® to the User in this capacity, subject to full acceptance of these Terms and Conditions. The unconditional acceptance of these Terms and Conditions is effective from the first use of the Website, with automatic renewal of the acceptance with each new use. Only Users identified to SeeZam® are authorized to access the SeeZam® Safe Service. Each Client agrees to provide accurate and truthful information about the identity of Users when creating a User account on the SeeZam® Website. In order to ensure the smooth technical operation of the SeeZam® Website, certain technical constraints may have to be respected by the Users. Due to the constant technical evolution of the Internet in this area, these constraints may be modified during the execution of these Terms and Conditions. In general, Users are required to comply with the technical information provided on the Website in order to access the Website and use the SeeZam® Services in an optimal manner.

Qualified electronic signature certificate : an electronic signature certificate, which is issued by a qualified trust service provider and which meets the requirements set out in Annex I of the «eIDAS» Regulation No. 910/2014 of 23 July 2014 (hereinafter : «eIDAS») and its law and regulations for transposition into national law.

Client : Any client, legal or natural person, who subscribes to SeeZam® Services in order to allow Users or himself to use the Services.

General Terms and Conditions : this term refers to this agreement and its appendices. SeeZam® is free to add to or change these Terms and Conditions at any time. It is the User's responsibility to regularly refer to the latest version of the General Terms and Conditions, which are permanently available on the SeeZam® Website. The use of the Website and the Services implies the full and complete acceptance by the User of these Terms and Conditions.

En ligne : see « Online ».

Manager : Member with the rights to create, modify and delete Users.

Offline : see «Online».

Identifier : the combination of information required to allow a User to access the Safe Deposit Box Service, namely a user name (also called identifier, login, etc.), a password and an additional means of strong authentication such as SMS code, soft token, Luxtrust strong identification, electronic identity card, passport and any other similar means according to the state of the technology and applicable laws

Member(s) : User(s) of the Website or Customer.

Online : means «En ligne», and therefore accessible on the Internet through a compatible remote Terminal. In contrast, «offline» refers to computerized data that is stored exclusively on a computer medium of any kind, without being accessible via a remote terminal connected to the Internet. The SeeZam® Website offers «online» Services, as they are accessible on the Internet through a connection requiring access to the Internet, which is to be negotiated between the User and his/her Internet service provider. SeeZam® is an absolute third party to any negotiations and relations between the User and his Internet service provider. Any connection fees incurred by the User shall be borne by the User in accordance with the terms and conditions established by the User's Internet service provider.

Item : any digital information or data set stored in SeeZam® in any format, including but not limited to metadata, attachments, and documents stored in any format.

Safe Deposit Box Service(s) or Service(s) : The electronic safe deposit box service(s), secured and accessible through the Website as more fully described in article 2 of these General Terms and Conditions as well as any other Service provided by SeeZam® under these General Terms and Conditions. The said Services are accessible online and are published by SeeZam®, whose contact details are given at the top of these Terms and Conditions. The SeeZam® Website is the technical means by which SeeZam® provides the User with personal and secure online access to the Services developed by SeeZam®. Access to the SeeZam® Website is granted to the User subject to the terms and conditions set forth in these Terms and Conditions. Unless expressly provided otherwise, any new feature that improves or enhances one or more features of the SeeZam® Services shall be subject to these Terms and Conditions. SeeZam® undertakes to take all necessary steps to implement the SeeZam® Services in accordance with the requirements of Luxembourg law, including, if applicable, registration of the SeeZam® Website with the Commission Nationale pour la Protection des Données (CNPD).

Advanced electronic signature : An advanced electronic signature meets the following requirements :
  • it is uniquely linked to the signatory,
  • it identifies the signatory,
  • it has been created using electronic signature creation data that the signatory can, with a high degree of confidence, use under its exclusive control ; and
  • it is linked to the data associated with that signature in such a way that any subsequent change to the data is detectable.

This signature is more secure than a so-called «simple» electronic signature, in that it makes it possible to identify each unique signatory and to detect any modification that may have altered the document or the data signed.

Qualified electronic signature : An advanced electronic signature created using a qualified electronic signature creation device, and which relies on a qualified electronic signature certificate. This signature has all the security features of an Advanced Electronic Signature, but in addition uses a qualified certificate and multi-factor verification to identify the signatory. Unlike the Advanced Electronic Signature, the Qualified Electronic Signature is expressly recognized as the legal equivalent of a handwritten signature in all EU Member States, and is backed by the assurance of a nationally recognized, duly audited third party (the «Trust Service Provider») using standardized methods according to the highest levels of security and trust protocols. The Qualified Electronic Signature is deemed non-repudiable. A Qualified Electronic Signature can only be issued by a qualified trust service provider, supervised by ILNAS in the Grand Duchy of Luxembourg and listed in the national trust lists. Qualified Electronic Signatures may only be created using a qualified signature creation device with specific software and hardware that ensures that :
  • only the signer has control over his key,
  • the generated signature data is managed by a qualified trust service provider, and
  • the data of the created signature are confidential and protected against falsification.
Terminal : means any hardware, in particular computer hardware, that allows the User to access the Website and the SeeZam® Services online via a remote connection. This definition is not limited in any way by the state of technology on the date of this document.

User(s) : Internet user visiting the Website and having an account on the Website allowing him/her to use the Service, and who may be, for example, the Client's employees or managers. More precisely, the User is the natural or legal person who is a Party to this Agreement and who is a User of the Services provided by SeeZam® and who requests access to the said Services and to the Tools provided by SeeZam® subject to his full and complete acceptance of this Agreement. Each User of the SeeZam® Services shall use the identification and authentication systems set up by SeeZam®'s partners (such as LuxTrust, Nowina or RCDevs or any similar provider). The User's access to SeeZam® Services requires the use of a login, a password and a unique code per transaction. The password is personal and confidential. The User shall be solely responsible for the use of his login, password and the chosen authentication system (token, dongle, card, etc.), and undertakes to keep them secret and not to disclose them to any third party in any way whatsoever. SeeZam® reserves the right to deprive the User of the use of the SeeZam® Services in the event that he/she fails to comply with his/her obligations implicitly or explicitly arising from this Agreement. In general, the User shall refrain from any action that may directly or indirectly interfere with or jeopardize the proper functioning of the SeeZam® Website or the related Services.

Tools : Computer programs offered by SeeZam® to its Members to facilitate their use and interaction with the Website.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - PREÇOS

2.1. SERVIÇO DE CAIXA DE DEPÓSITO SEGURO

O cofre virtual proposto pela SeeZam® :
  • É acessível via web após autenticação de 2 fatores (palavra-passe e autenticação forte).
  • Permite a transferência de Itens pessoais :
  • Entre o empregador e o empregado, proprietário do cofre.
  • Com contactos predefinidos, cada um dos quais possui um cofre SeeZam®.
  • Para salvar Itens pessoais.
Para mais detalhes, o procedimento está disponível mediante solicitação por e-mail no seguinte endereço: «support[at]seezam.com», ou como um download gratuito no site da SeeZam® em https://www.seezam.com/fr/support/.

O Serviço de Caixa de Depósito Seguro assume a forma de um portal web seguro fornecido via Internet que permite aos Membros salvar informações (particularmente aquelas de natureza sensível ou secreta) que desejam reter, dispor e/ou compartilhar.

O Serviço de Cofre vincula uma conta a uma ou mais empresas (também chamadas de entidades) que são divididas em cofres que podem ser de diferentes categorias (de acordo com propriedades que definem cada um um direito de acesso específico ou parâmetros específicos). Como opção, em caso de emergência ou morte, a SeeZam® pode oferecer, se o serviço tiver sido assinado, a possibilidade de configurar um protocolo ad hoc para permitir o partilha de certas informações e divulgá-las a pessoas de confiança previamente designadas pelo Cliente.

2.2. SERVIÇOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA

A SeeZam® oferece a prestação de um Serviço de Assinatura Eletrônica de acordo com os seguintes termos e condições, que se baseiam na fórmula de assinatura subscrita pelo Cliente e no nível desejado de assinatura: Assinatura Eletrônica Avançada ou Assinatura Eletrônica Qualificada conforme definido aqui.

O uso do Serviço de Assinatura Eletrônica da SeeZam® permite a assinatura remota de todos os tipos de contratos e documentos eletrônicos. Deve-se notar que as assinaturas eletrônicas geralmente são legalmente válidas nos tribunais dos estados membros da União Europeia. No entanto, a validade de uma assinatura simples ou avançada, passível de repúdio por natureza, terá que ser comprovada pelo signatário para ter força probatória perante os Tribunais. Por outro lado, uma Assinatura Eletrônica Qualificada, não passível de repúdio por natureza, será presumida ter força probatória perante os Tribunais (presunção simples).

O processo de implementação de uma assinatura eletrônica, dependendo se é avançada ou qualificada, envolve a assinatura do próprio código hash do documento ou arquivo submetido para assinatura dentro de um Cofre de Usuário seguro em sessão.

2.2.1. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA
A assinatura eletrônica avançada oferecida pela SeeZam® atende aos seguintes requisitos :
  1. ela está vinculada de forma inequívoca ao signatário.
  2. ela identifica o signatário.
  3. ela foi criada usando dados de criação de assinatura eletrônica que o signatário pode, com alto grau de confiança, usar sob seu controle exclusivo; e
  4. ela está vinculada aos dados associados a essa assinatura de tal forma que qualquer alteração subsequente nos dados seja detectável.

Na prática, o gerente da SeeZam® da empresa cliente assina um pacote de assinatura avançada da SeeZam®. As assinaturas usadas são deduzidas do pacote e o número de assinaturas disponíveis é exibido no painel do gerente.

O Usuário que solicita a assinatura avançada inicia então o processo escolhendo os Membros signatários e designando o documento a ser assinado, que então estará disponível para os signatários dentro do cofre.

O Website envia um código específico por SMS para cada Usuário destinatário, que pode ser usado para assinar o documento dentro do Cofre. O mecanismo usado pelo Website para este Serviço será então capaz de verificar se o documento em questão foi assinado e informará o Usuário que solicitou a assinatura, que encontrará o documento assinado em seu Cofre pessoal.

O Cliente e os Usuários têm não apenas o direito, mas também a obrigação para com a SeeZam® de fazer a ligação entre as informações à sua disposição e de verificar a identidade dos Usuários signatários para validar as assinaturas feitas. Esta obrigação é de resultado para o Cliente e os Usuários.

O processo implementado pela SeeZam® permite que as assinaturas eletrônicas tenham data e hora, permitindo aos Usuários atribuir uma determinada data e hora aos documentos assinados.

A SeeZam® é responsável pela escolha dos provedores de assinatura eletrônica avançada que utiliza, de acordo com as disposições do Regulamento eIDAS e das leis de 14 de agosto de 2000 e 17 de julho de 2020 que o transpõem para a legislação luxemburguesa.

2.2.2. ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA
A assinatura eletrônica qualificada oferecida pela SeeZam® atende aos seguintes requisitos :
  • o certificado em que a assinatura eletrônica qualificada se baseia é, no momento da assinatura, um certificado de assinatura eletrônica qualificada de acordo com o Anexo I do Regulamento eIDAS.
  • o certificado qualificado é emitido por um prestador de serviços de confiança qualificado e é válido no momento da assinatura.
  • os dados de validação da assinatura devem corresponder aos dados fornecidos à Parte Confiante.
  • o conjunto de dados único que representa o signatário no certificado é fornecido corretamente à Parte Confiante.
  • o uso de um pseudônimo deve ser claramente indicado à Parte Confiante, se um pseudônimo foi usado no momento da assinatura.
  • a assinatura eletrônica foi criada por um dispositivo de criação de assinatura eletrônica qualificada.
  • a integridade dos dados assinados não foi comprometida.
  • os requisitos do Artigo 26 do Regulamento eIDAS são atendidos no momento da assinatura.

O sistema usado para validar a assinatura eletrônica qualificada fornece ao Cliente ou Usuário o resultado correto do processo de validação e permite ao Cliente ou Usuário detectar quaisquer problemas de segurança relevantes.

Na prática, o gerente da SeeZam® da empresa cliente assina um pacote de assinatura qualificada com a SeeZam® e se registra na plataforma do prestador de serviços de assinatura qualificada selecionado. O número de assinaturas usadas será deduzido do pacote e o número de assinaturas disponíveis será exibido no painel do gerente.

O Usuário que solicita uma assinatura qualificada então inicia o processo escolhendo os Membros signatários e designando o documento a ser assinado, que será transferido de seu Cofre Seguro para o do prestador de serviços da SeeZam® designado para garantir a operação, e então de volta para o Cofre assim que assinado.

O Website envia um código específico por SMS ou push para cada Usuário destinatário, que pode ser usado para assinar o documento dentro do Cofre. O mecanismo usado pelo Website para este Serviço será então capaz de verificar se o documento em questão foi assinado e informará o Usuário que solicitou a assinatura, que encontrará o documento assinado em seu Cofre pessoal.

O Cliente e os Usuários têm não apenas o direito, mas também a obrigação para com a SeeZam® de fazer a ligação entre as informações à sua disposição e de verificar a identidade dos Usuários signatários para validar as assinaturas feitas. Esta obrigação é de resultado para o Cliente e os Usuários.

O processo implementado pela SeeZam® permite que as assinaturas eletrônicas tenham data e hora, permitindo aos Usuários atribuir uma determinada data e hora aos documentos assinados.

Na SeeZam, você pode aplicar assinaturas avançadas em sessão ou usar os serviços de um provedor de terceiros do seu Cofre para assinaturas qualificadas. Na ausência de uma escolha específica pelo Cliente, a SeeZam® é responsável pela escolha dos provedores de assinatura eletrônica qualificada utilizados, de acordo com as disposições do Regulamento eIDAS e das leis de 14 de agosto de 2000 e 17 de julho de 2020 que o transpõem para a legislação luxemburguesa.

2.2.3. DISTRIBUIÇÃO DE HOLERITES
A legislação tributária luxemburguesa não exige mais que o certificado anual de remuneração seja em uma versão original assinada, tornando possível sua desmaterialização.

O uso de um cofre virtual da SeeZam® permite a um empregador configurar facilmente um processo de desmaterialização confiável dos holerites de seus funcionários. Os recursos nativos da SeeZam® e sua ultra-segurança permitem a distribuição de :
  • Confidenciais através do gerenciamento de seus direitos de acesso.
  • Inalteráveis e perenes devido à edição em pdf («Portable Document Format»);
  • Acessíveis e imprimíveis.
  • Rastreáveis.


2.2.4. SERVIÇO DE TOKEN SOFT - SEEZAM® OTP
O token soft da SeeZam® é uma maneira inteligente e moderna de implementar autenticação forte em qualquer ambiente, permitindo que dispositivos móveis com iOS da Apple ou Android OS se tornem ferramentas de autenticação poderosas e, assim, aumentem a segurança do Cliente e do Usuário.

Para aqueles que não possuem um smartphone, existem duas alternativas:
O uso de uma extensão do navegador, um módulo padrão TOTP compatível oferecido pela loja de aplicativos do navegador. Vários estão listados no guia do usuário.
uma identificação alternativa também é possível com o Luxtrust ou qualquer outro provedor autorizado. Esta alternativa só é possível se o cliente tiver assinado.

2.3. PREÇO

Os preços e termos de assinatura dos Serviços prestados são aqueles vigentes no dia em que o Usuário consulta o Website e os Serviços. Salvo disposição em contrário, os preços são denominados em euros e calculados sem impostos com base nas tarifas vigentes na data de sua consulta e são aplicáveis na zona do euro para um número de serviços, um número de estações e para um serviço estritamente definido. Eles serão aumentados, se necessário, pela taxa de IVA devidamente aplicável de acordo com as convenções internacionais em vigor.

A SeeZam® reserva-se o direito de alterar sua lista de preços a qualquer momento devido a mudanças nos serviços oferecidos, no número de posições, aumento de preços pelos fornecedores da empresa, na escala de salários ou taxas de câmbio de moedas estrangeiras.

Qualquer alteração no preço vinculará o Cliente mediante notificação da SeeZam® no sentido do artigo 1690 do Código Civil do Luxemburgo.

Os pagamentos são feitos por meio das plataformas de pagamento de terceiros. A SeeZam® não aceita responsabilidade pela execução, execução imprópria ou não execução de pagamentos via interfaces de pagamento dos referidos provedores de terceiros.

3. INSCRIÇÃO - DIREITO DE DESISTÊNCIA

Só poderão tornar-se Membros as pessoas que tenham fornecido as informações necessárias ao registo diretamente ou através do Cliente e que tenham concordado sem reservas com estes Termos e Condições Gerais.

Acesso a todos os Serviços oferecidos pela SeeZam ® está sujeita à aceitação expressa destes Termos e Condições, ao fornecimento das informações necessárias ao registo e, se aplicável, à aceitação do formulário de encomenda por parte do Cliente.

Todas as informações de registo fornecidas à SeeZam ® deve ser preciso e completo. Geralmente, SeeZam® reserva-se o direito de recusar o registro nos Serviços sem fornecer motivos.

Os Serviços oferecidos por SeeZam® são reservados exclusivamente para Membros maiores de idade.

Nenhuma pessoa física menor de 18 anos pode se registrar no Site ou usar os Serviços de Cofre.

Se SeeZam®, no entanto, tomar conhecimento de que está recebendo informações de um menor sob os idade de 18 anos ou de uma pessoa incapacitada sob tutela ou tutela, SeeZam® procederá ao cancelamento do registro do Membro sem demora ou aviso prévio.

Em geral, os Membros têm o direito de retirar-se por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro nos prazos fixados pelo Código do Consumidor. No entanto, o Utilizador é informado de que não pode exercer o seu direito de rescisão no âmbito de contratos de prestação de Serviços cuja execução tenha começado com o seu acordo antes do final do prazo de rescisão legalmente estabelecido. Neste caso, como o Serviço é disponibilizado de imediato, o Utilizador não poderá exercer o seu direito de rescisão ao abrigo do presente contrato, que expressamente reconhece e aceita, e pelo qual isenta SeeZam®. Esta renúncia será tacitamente repetida cada vez que o Site e/ou as Ferramentas forem utilizados de maneira geral.

4. IDENTIFICADORES

Quando se registra para os Serviços do Website, o Cliente cria os identificadores de sua escolha para sua conta ou para aqueles de seus Usuários e os inicia com uma palavra-passe inicial de sua escolha.

O Membro será sistematicamente convidado a alterar esta palavra-passe inicial no primeiro uso. Esta palavra-passe, seu nome de usuário e um código de autenticação/identificação forte (dependendo do caso, um código PIN, um código gerado por token ou por um cartão de grade, Luxtrust, cartão de identidade ou passaporte, doravante referido como "os Identificadores") serão necessários para cada acesso ao Website como um Membro.

O Membro se compromete a manter esses Identificadores e nunca comunicá-los a terceiros não autorizados. O Cliente se compromete a implementar medidas razoáveis para conscientizar seus Usuários sobre o uso dos Identificadores em conformidade com estes Termos e Condições Gerais e com as leis e regulamentos aplicáveis. O Cliente declara que garantirá o uso adequado dos Identificadores por seus Usuários e será o único responsável por qualquer falha ou abuso por parte dos Usuários.

Consequentemente, qualquer uso dos Serviços acessíveis por meio desses Identificadores será considerado como feito pelo Membro que detém esses Identificadores.

O Membro concorda em não:
  • Selecionar ou usar as Credenciais de outra pessoa com a intenção de se passar por essa pessoa ou por qualquer outro motivo.
  • Usar um pseudônimo ou um endereço que possa infringir os direitos de terceiros por qualquer motivo sem a permissão da SeeZam®.
  • Usar o endereço de e-mail ou qualquer outro Identificador em violação aos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou de outro Membro; ou
  • Usar Identificadores que violem leis e regulamentos aplicáveis ou que sejam considerados ofensivos pela SeeZam®.
No caso de perda, roubo, uso fraudulento das Credenciais do Membro ou se o Membro tiver bons motivos para acreditar que a palavra-passe do Membro está sendo usada por terceiros ou que a confidencialidade das Credenciais do Membro foi comprometida, o Membro concorda em informar imediatamente a SeeZam®.
Se o Membro esqueceu sua palavra-passe, ele ou ela deve usar o procedimento de assistência à recuperação de palavra-passe. Este procedimento de recuperação de palavra-passe é oferecido ao Membro independentemente de qualquer intervenção da SeeZam®. Este procedimento consiste em o Membro designar um ou mais contactos de assistência à recuperação de palavra-passe. Este contacto pode ser virtual por meio de um servidor de computador enviando ao Membro um SMS (se este último tiver registrado seu número de telemóvel e escolhido este método de comunicação) ou por e-mail para um segundo endereço de e-mail fornecido pelo Membro, um primeiro código (chamado Desafio 1) necessário para prosseguir com a redefinição da palavra-passe. Um segundo código (chamado Desafio 2) é enviado ao Membro por e-mail. Este e-mail enviado pelos servidores da SeeZam® também contém um link para o Website para a criação de uma nova palavra-passe conhecida apenas por este usuário.

O procedimento descrito acima é a única maneira de recuperar a palavra-passe para garantir a confidencialidade dos dados do Membro.

5. CANCELAMENTO DE REGISTRO

Qualquer Membro pode a qualquer momento cancelar a inscrição nos Serviços por correio registado com aviso de receção para o endereço postal da SeeZam®:

SeeZam S.A.
60A, rue de Bettembourg
L-5811 Fentange
Luxemburgo

A SeeZam® procederá ao cancelamento do registo do Membro no prazo de 2 dias úteis após o pedido de cancelamento como Membro. O Membro concorda que, neste caso, a SeeZam® não reembolsará o Membro pelo valor da parte restante da licença anual já paga.

Não obstante o acima exposto, o Cliente pode concordar com a SeeZam® que seus Usuários não serão
capazes de cancelar individualmente os Serviços. Neste caso, o Cliente é responsável por garantir que esta decisão esteja em conformidade com todas as regras aplicáveis ao Cliente, bem como aos Usuários (incluindo as regras e procedimentos internos da empresa do Cliente).

A atenção do Membro é especialmente chamada para o fato de que em caso de cancelamento da inscrição, após ter sido avisado por um período de pelo menos 6 meses, ele/ela perde todos os dados em seu cofre (espaço pessoal, espaço da empresa, etc.), incluindo seus comentários, fotos, vídeos, notas, endereços e outras informações. Essas informações são permanentemente perdidas e não podem ser restauradas.

O Membro deve, portanto, salvar as informações que não deseja perder antes de cancelar a inscrição.

O Membro não inscrito pode ser reinscrito posteriormente. No entanto, o Membro pode ser
capaz de recuperar seus próprios dados, ou seja, as informações anteriormente contidas em seu ou seus cofres pessoais (pessoais).

Se um Usuário deixa um Cliente para se juntar a outro Cliente, o Cliente deixado terá a obrigação para com a SeeZam® de cancelar o registro do Usuário em sua conta, enquanto o Cliente que se juntou poderá vincular o Usuário à sua própria entidade SeeZam®. Ao fazer isso, o Usuário poderá manter o acesso aos seus Itens ao transferir sua conta de um Cliente para outro.

A SeeZam® poderá a qualquer momento remover um Membro do Website no caso de violação comprovada ou suspeita dos Termos e Condições ou da lei aplicável. O Membro não terá direito a qualquer compensação em decorrência de tal cancelamento de inscrição, em particular pelo causado pela perda de dados.

Os Termos e Condições Gerais continuarão a ser aplicáveis enquanto o Cliente cumprir suas obrigações de pagamento conforme acordado no pedido de compra ou qualquer outro acordo e suas obrigações conforme estabelecido nestes Termos e Condições Gerais, mas serão automaticamente e automaticamente encerrados 10 dias após a data de envio de um aviso por escrito por correio ou eletronicamente, enviado pela SeeZam® para o Cliente solicitando que o Cliente cumpra com qualquer uma de suas obrigações em atraso, que não tenha sido respondida ou atendida pelo Cliente.

6. RESTRIÇÕES DE USO

O Usuário concorda com quaisquer restrições ao uso dos Serviços que possam ser acordadas ou resultantes do acordo entre o Cliente e SeeZam®.

Em particular, direitos de acesso ao Site são determinados pelo Cliente ou, se for o caso, pelo Gestor e podem ser modificados por este a qualquer momento. Além disso, a possibilidade de compartilhar informações e documentos através dos Serviços pode ser configurada de forma diferente dependendo dos Usuários.
< br/>A utilização dos Serviços pelo Utilizador fica assim sujeita ao pedido de compra e a qualquer outro acordo entre o Cliente e a SeeZam®, que prevalecerá sobre os Termos e Condições Gerais em caso de contradição com os mesmos. O Utilizador não deverá deter SeeZam® responsável por quaisquer restrições aos Serviços acordadas entre o Cliente e SeeZam®.

Além disso, SeeZam® reserva-se o direito de modificar ou suspender o uso dos Serviços onde SeeZam® considerar tal ação necessária ou apropriada para garantir ou melhorar a segurança dos Serviços, Site, Ferramentas, dados ou Membros ou para evitar o uso indevido dos Serviços, Site ou Ferramentas (incluindo fraude, violação de leis e regulamentos aplicáveis ou dos direitos de terceiros).

7. COMPROMISSOS E GARANTIAS

7.1. COMPROMISSOS E GARANTIAS GERAIS

  • Cada Membro representa e garante:
    • ter plenos poderes e autoridade para aceitar os Termos e Condições e cumprir suas obrigações nos Termos e Condições;
    • que sua aceitação e cumprimento dos Termos Gerais e Condições ou, conforme o caso, a aceitação e o cumprimento pelos seus Usuários não violam nenhum acordo com terceiros ou qualquer obrigação legal ou regulamentar do Membro ou, conforme o caso, de seus Usuários;
    • reconhecer a impossibilidade técnica da SeeZam® de garantir a operação contínua e sem erros dos Serviços e Ferramentas devido à particularidade dos Serviços entregues pela Internet;
    • estar ciente dos casos em que os dados colocados no cofre virtual podem ser perdidos permanentemente e sobre a impossibilidade da SeeZam® de acessar os dados colocados no cofre virtual.
  • Todos os Membros concordam em:
    • utilizar os Serviços em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e os direitos de terceiros;
    • tomar medidas razoáveis para garantir a confidencialidade dos Identificadores;
  • Todos os Clientes concordam em:
    • informar imediatamente a SeeZam® em caso de uso indevido dos Serviços por um Usuário;
    • fornecer ao Gestor os meios para garantir a gestão de acesso em condições satisfatórias e respeitar a confidencialidade dos Identificadores, bem como os Termos e Condições Gerais; e
    • abrir contas e criar direitos de acesso nos Serviços de acordo com suas regras internas e estatutos.

7.2. GARANTIAS ESPECIAIS

7.2.1. GARANTIA DA SEEZAM®

A SeeZam® faz todo o esforço para manter o Website e os Serviços da SeeZam® acessíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não está vinculada a nenhuma obrigação de resultado a esse respeito. No entanto, a SeeZam® reserva-se o direito de interromper o acesso, especialmente para manutenção e atualizações, ou por qualquer outro motivo, incluindo razões técnicas. A SeeZam® não é de forma alguma responsável por essas interrupções e as consequências que possam resultar para o Usuário ou qualquer terceiro. A SeeZam® pode encerrar ou alterar as características do Website e dos Serviços da SeeZam® a qualquer momento sem aviso prévio.

Além disso, o Usuário declara e garante que está plenamente ciente das características e limitações da Internet, e em particular que a transmissão de dados e informações na Internet é apenas relativamente confiável, pois circula em redes heterogêneas com diferentes características e capacidades técnicas, o que perturba o acesso ou o torna impossível em certos momentos. O Usuário aceita que a SeeZam®, seus funcionários, prestadores de serviços ou agentes não serão, em caso algum, responsáveis por qualquer dano material e/ou imaterial e/ou direto ou indireto de qualquer natureza e/ou decorrente do uso ou impossibilidade de uso do Website ou dos Serviços da SeeZam®. A SeeZam® não é, portanto, de forma alguma responsável, em particular mas não exclusivamente:
  • o conteúdo do Website e dos Serviços da SeeZam® consultados e, em geral, qualquer informação e/ou dados publicados no Website ou nos Serviços da SeeZam® consultados,
  • o funcionamento do software e/ou módulos anexados ao Website e/ou aos Serviços,
  • a transmissão de quaisquer dados e/ou informações na Internet,
  • qualquer caso de força maior conforme interpretado pelos tribunais do Luxemburgo,
  • em caso de interrupção das redes de acesso ou acessíveis pelo Website ou pelos Serviços,
  • em caso de falha do equipamento de recepção, do Terminal ou das linhas telefônicas,
  • em caso de perda de dados e/ou transações realizadas através do Website ou dos Serviços,
  • incluindo mas não se limitando a qualquer perda de lucros, interrupção de negócios, perda de dados ou outras perdas de qualquer natureza para o Usuário.
Além disso, qualquer arquivo ou documento baixado e/ou obtido de qualquer maneira ao usar o Website e os Serviços da SeeZam® é feito por sua conta e risco, e o Usuário reconhece expressamente que a SeeZam® em nenhum caso será responsável por qualquer dano ou perda de dados sofridos pelo Usuário, em particular no nível de seu Terminal.

Exceto conforme previsto de outra forma aqui e sem prejuízo dos direitos concedidos ao Usuário pela lei, a SeeZam® renuncia a qualquer garantia expressa ou implícita. A SeeZam® não aceita qualquer responsabilidade pelas ações de terceiros.

7.2.2. GARANTIA DO USUÁRIO

O Usuário permanece responsável perante a SeeZam® e terceiros por qualquer uso de sua conta de usuário, autorizado ou não. Em qualquer caso, o Usuário manterá a SeeZam® isenta de todas as consequências, em particular consequências financeiras, de qualquer recurso e/ou reivindicação pelo Usuário, seus beneficiários ou qualquer outra pessoa relacionada a ele ou que tenha usado ou não usado fraudulentamente sua conta de Usuário como resultado do uso ou impossibilidade de uso do Website ou dos Serviços da SeeZam®. O Usuário manterá a SeeZam® isenta a todo momento, mediante primeira demanda, de quaisquer e todas as ações, processos, reivindicações, demandas, honorários advocatícios, honorários de especialistas, taxas fiscais, sentenças, danos de qualquer natureza, diretos ou indiretos, e quaisquer adiantamentos feitos, decorrentes do descumprimento pelo Usuário de quaisquer dos compromissos estabelecidos aqui e/ou do uso do Website e dos Serviços da SeeZam®.

O Usuário é responsável perante a SeeZam® e todos os terceiros por qualquer dano material e/ou imaterial e/ou direto e indireto de qualquer tipo causado direta ou indiretamente pelo Usuário (incluindo mas não se limitando a hacking, hacking ou upload de vírus ou qualquer pedaço de código de computador constituindo worms, cavalos de Troia ou spyware) ao usar ou por meio do uso do Website e dos Serviços da SeeZam®. A SeeZam® não é responsável por qualquer uso do Website ou dos Serviços que não esteja em conformidade com estes Termos e Condições, nem por quaisquer consequências diretas ou indiretas do uso do Website ou dos Serviços em Terminais modificados ou com sistemas operacionais alternativos que não sejam garantidos por seus fabricantes originais.

É responsabilidade do Usuário tomar todas as medidas apropriadas para proteger seus próprios dados e/ou software contra contaminação por malware. A SeeZam® reserva-se o direito de tomar medidas legais e obter uma indenização integral do Usuário por qualquer dano à integridade ou confidencialidade do Website, dos Serviços ou dos dados pessoais acessíveis nele, que seja resultado de uma falha em proteger o Terminal do Usuário contra vírus, spyware, cavalos de Troia, worms ou outro código de computador semelhante, incluindo aqueles que não são ou não são mais individualmente prejudiciais no momento de sua descoberta.

7.2.3. RESPONSABILIDADE DA SEEZAM® PERANTE TERCEIROS

7.2.3.1. PRINCÍPIO GERAL

A SeeZam® não será responsável perante terceiros, incluindo os provedores de serviços escolhidos para os Serviços prestados. O Cliente, o Usuário e qualquer Membro em geral concedem expressamente à SeeZam® plena e completa quitação e se abstêm de iniciar qualquer processo a esse respeito, sob pena de serem obrigados a pagar à SeeZam® uma compensação integral por suas perdas, bem como o reembolso de quaisquer custos que a SeeZam® possa ter sido obrigada a incorrer na defesa de si mesma no contexto de tais processos.

7.2.3.2. RELAÇÃO ENTRE SEEZAM® E NOWINA (opção de assinatura eletrônica)

É trazido ao conhecimento do Cliente, do Usuário e de qualquer Membro em geral, que a responsabilidade do provedor de serviços NOWINA pela prestação à SeeZam® do software EVA (o "Software") usado para um dos meios de assinatura eletrônica. Pode ser resumido da seguinte forma:

«* Garantia
  • A NOWINA garante que:
    • O software se comportará conforme esperado.
    • Se o Software falhar em funcionar de acordo com esta garantia, e desde que a SeeZam® envie à NOWINA um aviso de tal falha juntamente com a prova dessa falha em detalhes suficientes para permitir à NOWINA reproduzir tal falha, a NOWINA poderá, a seu critério, corrigir o Software dentro de mais trinta (30) dias para trazê-lo em conformidade.
    • Se a NOWINA não corrigir o Software, a SeeZam® poderá rejeitar o Software.
  • Os benefícios não se aplicam se:
    • O software não for usado de acordo com a documentação;
    • A versão do software não for mais suportada;
    • Uma falha foi causada por mau funcionamento de um dos equipamentos da SeeZam®;
    • Qualquer outra causa fora do controle da SeeZam® resultará em dano ou mau funcionamento do Software;
    • A SeeZam® fez alterações no Software.
    • A NOWINA não garante que o Software será isento de erros e a SeeZam® reconhece que a existência de tais erros não constitui violação do contrato com a NOWINA.
* Responsabilidade Civil
  • A responsabilidade da NOWINA e da SeeZam® é limitada à responsabilidade por violação dos termos expressos do contrato estabelecido entre a NOWINA e a SeeZam®.
  • Nenhuma das partes será responsável por:
    • qualquer perda ou dano indireto, especial ou consequente; ou
    • qualquer perda de lucro, perda de dados, perda de negócios, perda de contratos ou perda de oportunidade de obter contratos, perda de receita, dano à reputação ou perda de economias previstas decorrentes direta ou indiretamente, independentemente da possibilidade de tal dano ou perda ter sido previsível ou comunicada à outra parte e independentemente de ter sido causada por negligência, atos, omissões ou de outra forma no âmbito deste Acordo, do Software, do seu uso ou de outra forma.
  • Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, nenhuma das partes exclui sua responsabilidade por fraude, ferimentos pessoais ou morte resultantes de sua negligência ou da de qualquer pessoa agindo dentro do escopo de sua autoridade pela qual ela for considerada responsável.
  • A responsabilidade total da NOWINA não deverá exceder o valor das taxas de licença e taxas variáveis pagas pelo Licenciado nos termos deste Contrato durante os 12 meses anteriores.»
As cláusulas acima limitam a responsabilidade da SeeZam® em conexão com o uso do Software em relação aos seus Clientes, Usuários e Membros em geral, aos quais elas são aqui tornadas exigíveis.

8. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

O Cliente permanece responsável pelo uso dos Serviços por seus Usuários e Gestores e é responsável por todas as obrigações impostas a eles (em particular como Membros) e compromissos feitos por eles nos Termos e Condições Gerais. A SeeZam® pode responsabilizar o Cliente por qualquer violação dos Termos e Condições por seus Usuários e Gestores.

O Cliente será responsável pela precisão e completude dos dados referentes aos Usuários e ao Administrador injetados na SeeZam®, que não tem possibilidade de verificar esses dados, pois a SeeZam® recusa-se a receber os dados pessoais dos Usuários, mas auxilia o Cliente na injeção deles no serviço de cofre eletrônico.

Qualquer conta aberta no Serviço por um Cliente pessoa jurídica e destinada à pessoa jurídica ou a uma unidade, departamento ou função dela (por exemplo, «Gerente de Recursos Humanos») (doravante, uma «Conta de Entidade Jurídica») será considerada aberta pela pessoa jurídica Cliente em seu nome e em seu nome.

O Cliente será, portanto, diretamente responsável pelo uso feito desta Conta de Entidade Jurídica, mesmo nos casos em que a gestão do dia-a-dia seja realizada por um Gestor. A SeeZam® não verificará se a autoridade de assinatura do Cliente e outras regras internas foram respeitadas em relação às Contas de Entidade Jurídica.

9. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

A comunicação entre SeeZam® e um Membro é principalmente eletrônica. Portanto, a SeeZam® se comunica com os Membros por e-mail ou postando determinadas informações no Website.

Como parte do relacionamento do Membro com a SeeZam®, o Membro concorda em receber comunicações eletrônicas (incluindo mensagens de marketing, promocionais ou introdutórias) da SeeZam® e concorda que todas as comunicações necessárias como parte do relacionamento do Membro com a SeeZam® serão, na medida do possível, feitas por e-mail e substituirão qualquer comunicação por correio.

Para solicitações de suporte dos Membros, os Membros são convidados a usar os formulários de contacto no Website. Para acelerar o processamento de solicitações de suporte, a SeeZam® também pode ser contatada por telefone. A SeeZam® verificará a identidade e os direitos de acesso dos solicitantes e reserva-se o direito de solicitar confirmação por escrito dessas solicitações sem precisar justificar-se. As chamadas telefônicas serão recebidas pela SeeZam®: nos dias úteis em Luxemburgo, das 9h às 12h e das 14h às 17h UTC Luxemburgo.

Para qualquer dúvida, os Membros também podem entrar em contacto com a SeeZam® no seguinte endereço: info[at]seezam.com ou através do formulário de contacto disponível no Website.

10. USO DE FERRAMENTAS

Para facilitar o uso dos Serviços, Ferramentas de edição, interação e integração serão fornecidas aos Membros pela SeeZam®. Os Membros concordam em respeitar certas restrições técnicas no uso dessas Ferramentas.

Consequentemente, informações e indicações sobre as restrições técnicas a serem respeitadas serão fornecidas e atualizadas regularmente nas seções intituladas «Ajuda» ou «FAQ» do Website.

As Ferramentas de Edição, Interação e Integração e as especificações técnicas são fornecidas «como estão».

Na medida permitida pela lei aplicável, a SeeZam® não incorrerá em qualquer responsabilidade relacionada à disponibilização de tais informações ou às Ferramentas que disponibiliza.

11. STATUS DO SEEZAM®

Através do Serviço Vault, SeeZam® fornece um Serviço para gerenciar informações digitais em total confidencialidade, sem intervenção ou controle do SeeZam® sobre o conteúdo colocado no cofre eletrônico. Para auxiliar os Membros no uso dos Serviços, SeeZam® também fornece ferramentas no site.

O papel passivo da SeeZam® nessas atividades é uma prova de seu status como um provedor de serviços intermediário no sentido da Diretiva Europeia 2000/31/EC sobre comércio eletrônico.

SeeZam® não será responsável por qualquer conteúdo adicionado pelos Membros ao Serviço e pelo seu não cumprimento de quaisquer leis e regulamentos.

Se SeeZam® tomar conhecimento de atividades ilegais conteúdo por qualquer meio, SeeZam® poderá encerrar a(s) conta(s) infratora(s) e todos os dados hospedados serão permanentemente perdidos. Em alguns casos, SeeZam® pode não ser capaz de notificar o Membro de tal encerramento, especialmente se proibido por lei ou ordem judicial . Os membros são informados e concordam que SeeZam® não será responsável por quaisquer danos resultantes do encerramento de conta(s) e da perda de dados nestas circunstâncias.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

As the Website is an Information Society Service as defined by the European Directive (EU) 2015/1535, any access involves risks that any Member accepts in advance. SeeZam® shall not be held liable for any damage suffered during or after browsing the Website.

SeeZam® will use its best efforts to (i) ensure the availability of the Services and (ii) ensure that transmissions are error-free. However, due to the nature of the Internet, this cannot be guaranteed.

SeeZam® makes no commitment regarding the performance and modifications of the Services and Tools that may occur due to the quality of the Internet network and/or technical configurations. Access to the Services and Tools may be suspended or limited from time to time to allow for repairs, maintenance or to add a new feature or Service. SeeZam® will endeavour to limit the frequency and duration of such suspensions and limitations.

To the extent permitted by applicable laws and regulations, SeeZam® disclaims all warranties, express or implied, including, but not limited to, warranties as to the quality, availability, compatibility and interoperability, freedom from viruses, defects or errors of the Services, the Website or the Tools. SeeZam® will nevertheless use its best efforts to maintain the Services, the Website and the Tools in a satisfactory condition.

SeeZam® assumes a simple
obligation of means in the performance of the Services.

SeeZam®'s liability shall only be established in case of gross negligence or gross negligence in the performance of its obligations and shall be expressly limited to direct damages, to the exclusion of any indirect damages of any kind, including but not limited to loss of business, customers, brand image, contracts or expected savings.

Except in case of gross negligence or gross negligence, SeeZam® shall not be liable for (i) loss of data or files, transmission of corrupted or unreadable files or any other damage caused by the transmission of data by or through SeeZam® servers (ii) malfunctions of the Tools, Services and the Website which are provided «as is». SeeZam® shall not be liable for any delays or non-performance resulting from force majeure.

In cases where SeeZam® is liable in accordance with these General Terms and Conditions, SeeZam® shall not be liable for damages in excess of an amount equal to the amounts paid by the Client to SeeZam® under these General Terms and Conditions and the purchase order during a period of 12 months prior to the date on which the event giving rise to liability occurs.

SeeZam® cannot be held responsible for the actions of its third party providers, who are responsible for their own actions.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Website, aos conceitos e Serviços da SeeZam®, pagos e/ou gratuitos, às Ferramentas, ao conteúdo não pertencente aos Membros, ao seu caráter original e/ou inovador, em particular os direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, direitos de patente, direitos de marca registrada, direitos de design e modelo, direitos de banco de dados) ou segredos de fabricação ou comerciais ou know-how sobre os textos, criações literárias, gráficas (incluindo fotográficas) e audiovisuais, desenvolvimentos de computador, desenvolvimentos HTML ou outras obras de arte da mente e, em geral, todas as criações suscetíveis de serem protegidas por propriedade intelectual, como imagens, logotipos, códigos-fonte, layout, carta gráfica, estrutura, ergonomia, códigos de cores, fontes, elementos gráficos básicos, organização gráfica de telas, layout, fundos e, mais geralmente, a identidade visual do Website, elementos sonoros ou marcas pertencem exclusivamente à SeeZam® ou a seus fornecedores sem qualquer limitação.

A SeeZam® detém todos os direitos de propriedade intelectual relativos às bases de dados utilizadas direta ou indiretamente pelo Website e pelos Serviços relacionados.

O Website, todos os seus elementos originais, incluindo as Ferramentas de Criação e Interação, bem como os Serviços, são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, em particular a lei de 18 de abril de 2001 sobre direitos autorais, direitos conexos e bancos de dados, conforme alterada. A SeeZam® é objeto de um direito de marca exclusivo e proteção nos termos da Convenção Benelux sobre Propriedade Intelectual.

A SeeZam® concede aos Membros uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável por um período limitado à duração do registro e/ou relacionamento contratual com o Cliente para acessar e usar os Serviços de acordo com o Formulário de Pedido e estes Termos e Condições.

Mais especificamente, e sujeito aos direitos concedidos acima ao Usuário, é proibido copiar, reproduzir, representar, modificar e/ou explorar, de qualquer forma e para qualquer finalidade, todo ou parte da estrutura e conteúdo do Website e Serviços da SeeZam®, bem como qualquer outro elemento direta ou indiretamente vinculado a ele. Qualquer download, exceto se explicitamente permitido, é estritamente proibido. Qualquer download abusivo que seja detectado pode levar a SeeZam® e/ou qualquer terceiro interessado a tomar sanções apropriadas, particularmente no caso de violação de seus direitos de propriedade intelectual.

Qualquer violação deste artigo resultará na remoção automática do Usuário do Website e Serviços da SeeZam® sem aviso prévio, juntamente com uma ou mais ações legais, incluindo, mas não se limitando a ações de violação, iniciadas pela SeeZam® e com o objetivo de obter compensação pela totalidade das perdas do Usuário.

14. INDENIZAÇÃO

Todos os Membros comprometem-se a defender, indenizar e isentar a SeeZam®, seus representantes, funcionários, parceiros, subcontratados e/ou quaisquer terceiros, de qualquer dano, reivindicação, sentença, perda, reclamação ou solicitação de terceiros envolvendo ou afetando a SeeZam® como resultado de (1) o uso dos Serviços de Cofre pelos Membros e, quando aplicável, seus Usuários, e em particular o uso relacionado ao envio, distribuição ou transmissão de conteúdo pelo Membro nos Serviços de Cofre (2) a violação pelo Membro e, quando aplicável, seus Usuários destes Termos e Condições Gerais (incluindo os compromissos e garantias formulados) ou das leis e regulamentos aplicáveis (incluindo aqueles relacionados à proteção de dados). Esta garantia cobre qualquer compensação que possa ser devida, bem como honorários advocatícios e custas judiciais dentro de um limite razoável.

15. SITES RELACIONADOS

Salvo disposição expressa em contrário, a SeeZam® não permitirá que o Website seja integrado, de forma total ou parcial, em outro Website.

A SeeZam® não verifica sistematicamente o conteúdo dos websites vinculados ao Website ou encontrados usando seu mecanismo de busca. Portanto, a SeeZam® não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de outros websites para os quais esses links direcionam.

16. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

A SeeZam® tomará as medidas necessárias ou apropriadas para garantir o acesso seguro e o uso do Website e dos Serviços em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Essas medidas incluem a criptografia de conexões com os Serviços e dados contidos nos cofres, autenticação de múltiplos fatores e bloqueio de uma conta por um período de 4 horas após mais de 3 tentativas de conexão com Identificadores incorretos.

A SeeZam® reserva todos os direitos para garantir que o uso do Website e dos Serviços esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e os direitos de terceiros. Se houver evidências suficientes de uso indevido do Website e dos Serviços (incluindo uso que não esteja em conformidade com a lei), a SeeZam® poderá fechar uma conta. Nesse caso, todos os dados no espaço pessoal do Membro que detém a conta serão perdidos permanentemente.

No entanto, na medida em que legalmente permitido, qualquer solicitação de terceiros (em particular das autoridades judiciais ou administrativas) para divulgação de dados relativos ao Membro e/ou seu cofre será resolvida em acordo com o Membro.

Os Membros são informados de que as medidas de segurança e confidencialidade implementadas pela SeeZam® estão sujeitas a alterações a qualquer momento, com notificação prévia pela SeeZam® ao Membro, a menos que a SeeZam® forneça justificativa.

Mais especificamente, todas as informações diretamente ou indiretamente relacionadas a este Contrato, sua execução e as Partes envolvidas constituem informações estritamente confidenciais (doravante denominadas «Informações») que as Partes não devem divulgar.
Tanto a SeeZam® quanto o Usuário concordam em manter este Contrato confidencial e em empregar seus melhores esforços para garantir a confidencialidade de qualquer Informação fornecida por uma Parte à outra sob este Contrato. Em geral, as Partes não devem divulgar oralmente ou por escrito a terceiros qualquer Informação relacionada a este Contrato, bem como informações relacionadas ao estado atual das negociações entre as Partes, exceto as Informações exigidas por lei para serem divulgadas.

Em nenhum caso uma Parte será responsável por qualquer violação de sua obrigação de sigilo em relação às Informações, desde que prove que as Informações que divulgou :
  • eram de conhecimento geral do público na data de execução deste Contrato; ou
  • tornaram-se conhecidas pelo público em geral após a data de aceitação deste Contrato, mas por meio diverso de divulgação por essa Parte ; ou
  • eram de conhecimento dessa Parte antes de ter conhecimento deste Contrato ; ou
  • foram divulgadas anteriormente por outra Parte ; ou
  • tornaram-se conhecidas por essa Parte a pedido das autoridades administrativas ou judiciais de Luxemburgo em conexão com este Contrato.

17. DADOS PESSOAIS

17.1 GERAL

SeeZam®, bem como os Membros, garantirão que os dados pessoais fornecidos em conexão com estes Termos e Condições e o uso do Site ou Serviços (os "Dados") sejam processados de acordo com o Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016, conforme alterado ou substituído (o «Regulamento Geral de Proteção de Dados» ou «GDPR») e quaisquer outras leis, regulamentos, padrões e outros requisitos aplicáveis relacionados à privacidade, dados proteção ou confidencialidade, incluindo as diretivas e regulamentos da União Europeia (a «Legislação de Proteção de Dados»).

Em particular, o Usuário autoriza SeeZam® a usar as informações coletadas através do Site para fins estatísticos, respectivamente para gerir a relação entre as Partes, ou a pedido das autoridades legais ou reguladoras competentes. Os dados pessoais assim recolhidos são utilizados apenas para efeitos de gestão dos Utilizadores ligados. A SeeZam® compromete-se a nunca dar a conhecer a informação assim recolhida a terceiros.

De forma mais geral e para além da utilização exclusiva do Site, o Utilizador reconhece que está devidamente informado que a SeeZam® apenas recolhe dados pessoais no contexto dos seus interesses legítimos e sempre com o consentimento da pessoa em questão, a fim de:
  • verificar a identidade de uma pessoa que entra em contacto com ela, ou
  • para fornecer-lhe informações conforme apropriado.
Os únicos dados pessoais que podem ser recolhidos, e apenas através de comunicação voluntária por parte dos interessados, são os descritos no ponto 17.2. deste documento. Dados pessoais adicionais poderão ser recolhidos em situações específicas, os quais estarão sujeitos ao consentimento expresso e explícito dos interessados.

Os dados pessoais recolhidos e/ou detidos pela SeeZam® são sempre fornecidos direta e exclusivamente por o próprio titular dos dados, necessariamente de forma voluntária e com pleno conhecimento dos factos, se necessário através do preenchimento de formulários específicos.

Qualquer pessoa que forneça dados pessoais à SeeZam®, consente expressamente que a SeeZam® recolha, armazene , processando e retendo esses dados no curso de seus negócios e para os fins descritos neste Contrato. O Usuário desde já reconhece expressamente que considera legítima e lícita tal coleta de dados a seu critério.

As informações pessoais são armazenadas em arquivo informatizado pela SeeZam®, que apenas processará ou utilizar dados pessoais na medida em que isso seja necessário para o processamento das solicitações da pessoa em questão, e somente dessa pessoa.

As informações pessoais são geralmente mantidas pelo tempo necessário durante o processamento dos dados do titular dos dados. pedidos, respetivamente enquanto durar o presente, e durante três anos após a sua cessação, salvo se:
  • o titular dos dados exercer o seu direito à eliminação dos seus dados, conforme abaixo descrito; ou
  • um período de retenção mais longo é permitido ou exigido por lei ou regulamento.
O acesso aos dados pessoais é estritamente limitado aos agentes administrativos do SeeZam®. Os prestadores de serviços externos estão sujeitos a uma obrigação de confidencialidade e só poderão utilizar os dados de acordo com as disposições contratuais com a SeeZam® e a legislação aplicável. Para além dos casos acima mencionados, a SeeZam® não venderá, alugará, transferirá ou dará acesso a terceiros sem o consentimento prévio do titular dos dados, salvo se for obrigado a fazê-lo por motivo legítimo (obrigação legal, combate à fraude ou abuso , exercício dos direitos de defesa, etc.).

No caso de ser necessária uma transferência de dados para fora da União Europeia, serão tomadas as seguintes salvaguardas para garantir um nível de proteção suficiente para os dados do Utilizador. informação:
  • O país do(s) destinatário(s) fornecerá um nível adequado de proteção por decisão da Comissão Europeia; ou
  • O(s) destinatário(s) adere(m) aos Princípios do Escudo de Privacidade; ou
  • A transferência será enquadrada, de acordo com os requisitos do Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, por cláusulas de proteção padrão adotadas pela Comissão Europeia.
    • SeeZam® compromete-se a envidar os seus melhores esforços para aplicar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais e implementar todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, de modo a evitar danos, eliminação ou acesso por partes não autorizadas. Ao fazê-lo, SeeZam® compromete-se a cumprir as leis do Luxemburgo, em particular as leis alteradas de 2 de agosto de 2002 (sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais), de 30 de maio de 2005 (sobre disposições específicas para o proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas) e de 28 de julho de 2011 sobre a proteção de dados no setor das comunicações eletrónicas.

    De acordo com a lei de 30 de maio de 2005 (dados proteção e comunicações eletrónicas) conforme alterado, e o Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, qualquer titular de dados tem o direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos seus dados ou de limitação do tratamento. Os titulares dos dados podem ainda, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos seus dados.

    Qualquer pessoa diretamente interessada pode, mediante apresentação de prova de identidade válida, exercer os seus direitos através do envio de um e-mail. -mail para «dpo[at]seezam.com» ou enviando uma carta ao cuidado do Responsável pela Proteção de Dados da SeeZam® para «Protection des données personalles - SeeZam S.A. - 60A, rue de Bettembourg - L-5811 Fentange - Grand-Duché de Luxembourg».

    O Utilizador declara ter pleno conhecimento das características, riscos e constrangimentos relacionados com a recolha e armazenamento dos seus dados pessoais pela SeeZam®.
  • O(s) destinatário(s) adere(m) aos Princípios do Escudo de Privacidade; ou
  • A transferência será enquadrada, de acordo com os requisitos do Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, por cláusulas de proteção padrão adotadas pela Comissão Europeia.
    • SeeZam® compromete-se a envidar os seus melhores esforços para aplicar medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais e implementar todos os meios para garantir a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, de modo a evitar danos, eliminação ou acesso por partes não autorizadas. Ao fazê-lo, SeeZam® compromete-se a cumprir as leis do Luxemburgo, em particular as leis alteradas de 2 de agosto de 2002 (sobre a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais), de 30 de maio de 2005 (sobre disposições específicas para o proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas) e de 28 de julho de 2011 sobre a proteção de dados no setor das comunicações eletrónicas.

    De acordo com a lei de 30 de maio de 2005 (dados proteção e comunicações eletrónicas) conforme alterado, e o Regulamento Europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, qualquer titular de dados tem o direito de acesso, retificação, portabilidade e apagamento dos seus dados ou de limitação do tratamento. Os titulares dos dados podem ainda, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos seus dados.

    Qualquer pessoa diretamente interessada pode, mediante apresentação de prova de identidade válida, exercer os seus direitos através do envio de um e-mail. -mail para «dpo[at]seezam.com» ou enviando uma carta ao cuidado do Responsável pela Proteção de Dados da SeeZam® para «Protection des données personalles - SeeZam S.A. - 60A, rue de Bettembourg - L-5811 Fentange - Grand-Duché de Luxembourg».

    O Utilizador declara ter pleno conhecimento das características, riscos e constrangimentos relacionados com a recolha e armazenamento dos seus dados pessoais pela SeeZam®.

    A responsabilidade da SeeZam® limita-se à utilização de todos os meios ao seu dispor para garantir a segurança dos dados pessoais do Utilizador e de qualquer pessoa interessada. O Usuário permanece único e exclusivamente responsável pela proteção de seus dados pessoais em seu próprio Terminal.

    Salvo acordo em contrário por escrito, o Usuário autoriza SeeZam® a usar seu nome, marca registrada, logotipo , como referência comercial, em qualquer meio e sob qualquer forma, durante a vigência dos Serviços e além, por um período de três (3) anos.

    17.2 DESCRIÇÃO DOS DADOSDados Comerciais

    SeeZam® armazena e processa os nomes completos, números de telefone e números de telefone telemóvel dos contactos do Cliente ("Dados Comerciais") para fins de, entre outras coisas, notificar os Clientes sobre quaisquer eventos que exijam ação por parte do SeeZam® (incluindo eventos relacionados ao uso do SeeZam®, rastreamento de solicitações de suporte e atualizações) ou de outra forma gerenciar o relacionamento com o Cliente (incluindo cobrança e pagamento pelos Serviços), ou garantindo a conformidade do SeeZam® com as leis e regulamentos aplicáveis.

    Os dados bancários dos Clientes transmitidos no âmbito da renovação da subscrição dos Serviços pagos serão comunicados à organização responsável pelo procedimento de pagamento online do SeeZam®, que dispõe de todas as autorizações exigidas e cumpre os regras de segurança mais recentes nesta área (o «Provedor de Pagamento»).

    Dados do usuário

    Dados como sobrenome, nome, e- endereço postal, número de telemóvel e outros dados como país de residência ou qualquer outra informação fornecida no formulário de registo fornecido para o efeito] ou fornecidos pelo Cliente e relativos ao Utilizador (os «Dados do Utilizador»), serão posteriormente visíveis e modificáveis pelo usuário ao fazer login.

    Os dados do usuário estão sujeitos a parâmetros editáveis. Exceto o nome e endereço de e-mail do Usuário, os Dados do Usuário não são ininteligíveis na forma pelo SeeZam® porque são criptografados com as próprias chaves do Usuário, que o SeeZam® não possui.

    SeeZam® não processa quaisquer dados sensíveis e coleta como única informação pessoal dos Usuários um identificador explícito (nome. Sobrenome) ou não (FCVGT1245) e um endereço de e-mail explícito (prénom.nom @NomEntreprise.com) ou não (musterman@yahoo.de). O Utilizador pode alterar o seu endereço de e-mail a qualquer momento.

    O Usuário com função de tronco comunicante poderá compartilhar informações com outros Usuários. O Usuário poderá determinar se determinados Dados que ele escolheu fornecer para completar seu perfil ficarão visíveis para outros Usuários.

    Dados de Cofres

    SeeZam® optou pelas mais elevadas regras de segurança, pela aplicação de um nível que garanta o sigilo pessoal e por uma encriptação que garanta a confidencialidade dos dados confidenciais ou secretos dos seus Membros.

    SeeZam® não é capaz de decifrar e tomar conhecimento do conteúdo dos cofres dos Membros, incluindo quaisquer dados pessoais que possam estar contidos em tais cofres (os «Dados Seguros»).

    17.3 RESPONSABILIDADE PELO PROCESSAMENTO

    O Membro que atua como controlador de dados

    O Usuário e/ou o Cliente, conforme o caso, é/são responsáveis pelo processamento (na acepção do RGPD) de Dados Comerciais, Dados do Utilizador, bem como Dados Seguros processados no contexto da utilização pelos Membros dos Serviços, do Site ou das Ferramentas. SeeZam® atuará como subcontratante na aceção do RGPD em relação a esse processamento de Dados.

    O Membro garante que todos os Dados (em particular Dados do Usuário e Dados Seguros) comunicados ou disponibilizados ao SeeZam® ou adicionados a um cofre foram coletados e transferidos em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados.

    O Membro concorda em cumprir todas as obrigações como controlador de dados e em indenizar e isentar a SeeZam® de todas as reclamações e disputas relacionadas a tais obrigações ou às garantias dadas em relação aos Dados.

    SeeZam® atuando como controlador de dados

    SeeZam® é um controlador sob o GDPR de Dados Empresariais e Dados do Usuário somente quando SeeZam® os processa para seu próprio benefício fins, incluindo quando o processamento é necessário para o cumprimento dos Termos e Condições Gerais (por exemplo, para fins de pagamento e cobrança), quando é necessário que SeeZam® cumpra com as suas obrigações legais e regulamentares ou para responder a solicitações e exigências de público autoridades, ou quando o processamento for necessário para fins de interesses comerciais legítimos da SeeZam® (como gestão de litígios, gestão de clientes ou desenvolvimento de negócios)

    O Membro concorda em fornecer assistência razoável à SeeZam® em cumprir as suas obrigações como responsável pelo tratamento de dados. Esta assistência pode incluir, mediante solicitação da SeeZam®, o fornecimento de informações específicas aos Usuários sobre o processamento de seus dados pela SeeZam®.

    17.4 OBRIGAÇÕES DA SEEZAM® COMO CONTROLADOR DE DADOS

    As disposições a seguir se aplicam ao processamento de dados para os quais a SeeZam® atua como controladora na acepção do GDPR.

    Divulgação de dados

    Para cumprir os fins descritos no Artigo 17.2 e 17.3 e para os quais SeeZam® atua como controlador de dados, SeeZam®:
    • pode comunicar certos Dados a subcontratantes externos ou prestadores de serviços (em particular o Pagamento Fornecedor); e
    • pode ser obrigado a divulgar qualquer conteúdo legível ou inteligível (e-mail, login, nome do tronco) para cumprir as leis aplicáveis ou se, de boa fé, SeeZam® acreditar que tal ação é necessária, incluindo, mas não limitado a, em conexão com processos legais ou administrativos, fazer cumprir estes Termos e Condições, responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, proteger os direitos ou interesses do SeeZam®, de seus membros ou do público.
      • Segurança de Dados

      SeeZam® toma todas as medidas de precaução para garantir a segurança dos Dados Empresariais e dos Dados do Usuário em relação aos quais possa ser considerado responsável pelo processamento dentro dos limites das finalidades referidas acima nos Artigos 17.2 e 17.3. No entanto, não pode excluir todos os riscos associados ao uso da Internet.

      Direitos das pessoas envolvidas

      SeeZam® permite aos Membros cujos os dados pessoais são processados pela SeeZam® como responsável pelo tratamento de dados para exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD, na medida em que tal exercício não seja limitado pelas características técnicas dos Serviços oferecidos pela SeeZam®.

      Esses direitos consistem em:
      • acesso aos Dados e às informações relativas ao seu processamento;
      • retificação de Dados incorretos ou incompletos;
      • a exclusão de Dados sob condições;
      • oposição ao processamento de Dados com base nos interesses legítimos da SeeZam®;
      • a possibilidade de receber os Dados e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, na medida em que a legitimidade do tratamento se baseie na execução de um contrato e o tratamento seja automatizado;
      • a limitação do processamento dos Dados sob certas condições.
      Para exercer estes direitos, o Membro pode contactar SeeZam® através dos formulários online.

      Retenção de dados

      SeeZam® reterá os dados apenas pelo tempo necessário para a atividade de processamento relevante e/ou pelo período de armazenamento dos dados retenção permitida pela lei aplicável.

      17.5 OBRIGAÇÕES DA SEEZAM® COMO SUBCONTRATADA

      As seguintes disposições se aplicam ao processamento de Dados para os quais a SeeZam® atua como processador dentro do significado do GDPR.

      SeeZam® compromete-se, dentro dos limites estritos do que seus Serviços permitem tecnicamente:
      • processar Dados apenas de acordo com os termos do formulário de pedido ou dos Termos Gerais e Condições e nas instruções documentadas do Membro responsável pelo processamento;
      • garantir que as pessoas autorizadas a processar os Dados estejam sujeitas à confidencialidade;
      • tomar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para a segurança dos Dados e ajudar o Membro responsável pelo processamento, a cumprir (i) suas próprias obrigações relacionadas à segurança dos Dados, conforme descrito nos Artigos 32 ao artigo 26.º do RGPD e (ii) a sua obrigação de responder aos pedidos dos indivíduos afetados pelo tratamento dos seus dados para exercerem os seus direitos;
      • cumprir as instruções do Membro responsável pelo processamento relativamente à devolução ou eliminação dos Dados no final do contrato, a menos que tais instruções contrariem a lei aplicável;
      • fornecer ao Membro responsável pelo processamento, a seu pedido, as informações estritamente necessárias para demonstrar o cumprimento de suas obrigações como processador e para permitir a realização de auditorias a esse respeito (sendo o número de auditorias limitado a um por ano).
      • SeeZam® compromete-se a não recorrer a qualquer outro subcontratante sem aviso prévio ao Membro responsável pelo tratamento, especificando-se que na data de aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais, SeeZam® está autorizado a recorrer a um prestador de serviços de pagamento, Provedores de serviços de TI na Bélgica e no Grão-Ducado de Luxemburgo e um provedor de serviços para hospedagem de Dados localizado no Grão-Ducado de Luxemburgo
      No curso de seus negócios, SeeZam® pode divulgar nomes de usuários não criptografados e endereços de e-mail apenas para pessoas a quem a SeeZam® subcontrata determinado trabalho relacionado ao funcionamento do Site.

      SeeZam® garantirá que cada um de seus subcontratados esteja vinculado às mesmas obrigações de proteção de dados pessoais que SeeZam® nos termos deste Artigo. SeeZam® permanecerá responsável pelo cumprimento de suas obrigações como processador quando o processamento for realizado por um dos processadores de SeeZam®.

18. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O Contrato de Termos e Condições pode ser modificado a qualquer momento. É responsabilidade do Usuário verificar a versão mais recente destes Termos e Condições, disponibilizada no site do SeeZam®, antes de utilizar o site e os Serviços relacionados. Ao continuar a visitar o Website e usar os Serviços do SeeZam®, o Usuário é considerado ter lido e aceito sem reservas a versão mais recente dos Termos Gerais e Condições publicados online. Da mesma forma, as Partes concordam e reconhecem expressamente que a publicação dos Termos Gerais e Condições online, que permanecerão livremente consultáveis e imediatamente identificáveis quanto à sua versão, implica notificação adequada ao Usuário que continuaria a utilizar o Website e os Serviços nos termos do Artigo 1691 do Código Civil. Se o Membro recusar as modificações propostas, o Membro poderá cancelar a inscrição antes da entrada em vigor dos novos Termos Gerais e Condições sem custos seguindo o procedimento descrito no Artigo 5 dos Termos Gerais e Condições. As alterações propostas serão eficazes assim que forem publicadas no Website, e o Usuário será considerado tê-las aceito, a menos que cancele a inscrição dentro do período anterior à entrada em vigor das alterações.

19. DURAÇÃO - RESCISÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições constituem um contrato celebrado por um período indeterminado, entrando tacitamente em vigor após a primeira utilização do Website ou dos Serviços, e renovado automaticamente a cada utilização subsequente. O cancelamento do registro do Membro é equivalente à rescisão dos Termos Gerais e Condições para este Membro. Se o Membro que realizar a desinscrição for o Cliente em nome próprio e não em nome de um ou mais de seus Usuários, a desinscrição terá o efeito de rescindir os Termos Gerais e Condições e o formulário de pedido para o Cliente, bem como para seus Usuários. As seções destes Termos Gerais e Condições relativas à limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, confidencialidade, indemnização e dados pessoais continuarão a aplicar-se após a rescisão dos Termos Gerais e Condições sem limite de tempo. O Cliente permanecerá vinculado às obrigações (incluindo as relacionadas com o pagamento) que o Cliente ou seus Usuários tenham assumido antes de sua rescisão. Nenhuma das duas Partes pode ser responsabilizada em relação à outra Parte pela não execução ou atrasos na execução de uma obrigação destes Termos Gerais e Condições que seriam devidos ao fato da outra Parte, após a ocorrência de um caso de força maior conforme geralmente reconhecido pelos Tribunais e Tribunais do Luxemburgo. O caso de força maior suspende as obrigações decorrentes destes Termos Gerais e Condições durante a sua existência. A rescisão destes Termos e Condições resultará na rescisão imediata das obrigações mútuas das Partes. Qualquer rescisão destes Termos e Condições implica também a suspensão do Acesso do Usuário aos Serviços do SeeZam®, até que o Usuário aceite integralmente estes Termos e Condições.

20. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

O Usuário atesta e certifica que aceita este acordo em seu próprio nome e capacidade, e não se passa por terceiros ao fazê-lo. A relação contratual entre SeeZam® e o Usuário é de natureza intuitu personae e não pode ser atribuída ou transferida, no todo ou em parte, pelo cliente, seja gratuitamente ou mediante pagamento, sem o consentimento prévio expresso da SeeZam®. Por outro lado, a SeeZam® pode atribuir ou transferir o benefício destes Termos e Condições Gerais, no todo ou em parte, a terceiros. Estes Termos e Condições são vinculativos para as Partes em sua totalidade e substituem qualquer outro acordo pré-existente. As Partes concordam expressamente em cumprir suas obrigações nos termos destes Termos e Condições de boa fé. Os presentes Termos Gerais e Condições são indivisivelmente compostos de seu Preâmbulo, seus Artigos e seus possíveis Anexos. As cláusulas contidas em cada uma destas partes têm o mesmo valor e são igualmente vinculativas para as Partes. A estrutura adotada para a redação dos presentes Termos Gerais e Condições destina-se apenas a facilitar sua leitura, e portanto não é necessário atribuir qualquer significado particular a eles. Se alguma parte dos Termos Gerais e Condições for ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer motivo, devido a uma lei, regulamento ou padrão superior reconhecido como aplicável pelos Tribunais competentes, a parte ou partes em questão serão declaradas inexistentes e as partes restantes manterão toda a sua força e alcance e continuarão a ser aplicáveis. Qualquer modificação a estes Termos Gerais e Condições deve ser feita por escrito e com o acordo expresso das Partes. Além disso, a falha da SeeZam® em fazer cumprir qualquer disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal disposição. Toda a correspondência para a atenção da SeeZam® deve ser endereçada a: "SeeZam S.A. - 60A, rue de Bettembourg - L-5811 Fentange - Grand Duchy of Luxembourg", ou por email para o seguinte endereço: comercial[at]seezam.com.

21. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos Gerais e Condições estão sujeitos à lei luxemburguesa em cada um de seus elementos. Todas as disputas decorrentes da interpretação, execução, não execução ou consequências destes Termos Gerais e Condições serão resolvidas amigavelmente entre as Partes de acordo com os princípios da boa fé. As Partes concordam em desconsiderar a localização do(s) servidor(es) que hospedam o Website e os Serviços, e concordam mutuamente que qualquer disputa decorrente ou relacionada com os Termos Gerais e Condições ou que possa surgir da validade, interpretação ou execução dos Termos Gerais e Condições que não possa ser resolvida amigavelmente será finalmente resolvida pelos Tribunais e Tribunais da Cidade de Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo, que terão jurisdição exclusiva para este fim.

22. APLICABILIDADE

As partes reconhecem expressamente que aceitaram todas as cláusulas aqui contidas, que constituem o fator determinante de seus respectivos compromissos. Os presentes Termos Gerais e Condições são redigidos em francês com base nas leis luxemburguesas formuladas em francês. Em caso de discrepância entre a versão francesa destes Termos e Condições e qualquer tradução para outros idiomas, as partes concordam que a versão francesa prevalecerá.

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